01/09/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 11:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/08/2025 11:10

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:35

Juntada de Certidão
30/07/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:23

Juntada de manifestação
11/07/2025 15:45

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 15:06

Transitado em Julgado em 04/07/2025
10/07/2025 16:21

Juntada de Informações prestadas
09/07/2025 10:45

Juntada de manifestação
04/07/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
13/06/2025 08:40

Juntada de manifestação
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1005979-34.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GUIA RIBEIRO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.

RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM.

Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica.

Na sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, presentes o Conciliador designado pelo MM Juiz Federal e a parte autora acompanhada por seu advogado, verificou-se a falta do réu (Instituto Nacional do Seguro Social/INSS), restando frustrada a possibilidade de tentativa de conciliação entre as partes.

Na espécie, nos termos do Art. 23, da Lei nº 9.099/95, se o demandado devidamente intimado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 3.

DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009.

Em reforço, a Lei 13.994/2020 alterou a Lei 9.099/95 para prever expressamente a audiência de conciliação não presencial nos Juizados, mediante emprego de recurso tecnológico de sons e imagens em tempo real.

Na oportunidade da audiência de conciliação, conforme facultado pelo art. 16, §1º da Lei 12.153/2009, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia.

Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação.

Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade.

Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” Ademais, a regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. 4.

FUNDAMENTAÇÃO Frustrada a tentativa de conciliação em audiência previamente designada no feito, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide.

Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, a depender das conclusões do laudo judicial.

A propósito dos benefícios previdenciários em questão, confira-se a legislação vigente: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). (b) Carência de 12 (doze) meses. (c) Incapacidade laborativa.

Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial diagnosticou que a parte autora é acometida de patologia, o que, segundo expert, gera INCAPACIDADE para exercer o trabalho habitual.

Reconheço a incapacidade da parte autora nos termos do laudo pericial.

Na sequência, cumpre registrar que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), DEMONSTRA a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora.

Em depoimento prestado durante a conveniência da audiência de conciliação, a parte autora se mostrou SEGURA ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar.

Ademais, acrescento que o requerente não conta com vínculos urbanos na carência, além disso, juntou aos autos inicio de prova material como: DAP 2022 e CAR 2019.

No mais, ressalto que o INSS apresentou proposta de acordo, bem como verifico que a autora já recebeu benefício por incapacidade temporária até dezembro/2023, de modo que estava no período de graça na DII fixada no laudo.

Desse modo, concluo que restaram demonstrados o efetivo exercício de trabalho rural e a incapacidade da parte autora, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado.

Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31).

Assim, concluo que a DIB deverá ser a data fixada no laudo pericial como início da incapacidade (quesito 3.4), 10/07/2024.

No tocante à DCB, fixo em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, conforme entendimento fixado no Tema 246 TNU, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado.

Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 5.

DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 10/07/2024, DIP nesta data e DCB em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária.

As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.

Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI
09/06/2025 13:36

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 13:36

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 13:36

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 10:18

Conclusos para julgamento
23/05/2025 12:24

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 08:35, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
22/05/2025 10:01

Juntada de Ata de audiência
12/05/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:01

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:38

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 08:35, Sala 01 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI .
18/03/2025 11:26

Juntada de manifestação
06/03/2025 20:21

Juntada de petição intercorrente
04/03/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
12/12/2024 09:01

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:03

Juntada de Certidão
08/12/2024 08:03

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
31/10/2024 11:48

Juntada de manifestação
29/10/2024 10:12

Perícia agendada
29/10/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 11:24

Juntada de manifestação
18/10/2024 09:01

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 23:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
17/10/2024 23:28

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2024 18:07

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 18:07

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001473-29.2025.4.01.3503

Vilma Luciana Alves Fiuza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilda Aparecida de Medeiros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1033271-60.2024.4.01.3400

Leandro Acacio de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilene Rosa de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 1001337-32.2025.4.01.3503

Lucimeire de Souza Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ausiane Ribeiro Xavier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1078198-23.2024.4.01.3300

Edelzenita Cirino Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Luis Silva de Arruda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 1009233-66.2024.4.01.3502

Maria Janaina Costa Duarte

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jesus Jose Alves Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/11/2024 14:32

Exibir Processo