24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1002825-30.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA PAZ SANTOS ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA MARIA ANJOS SEPULVEDA BALTHAZAR DA SILVEIRA - BA11271 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DESPACHO Acolho o pedido formulado pela União – PFN (ID 2192678683) e determino a retificação das requisições de pagamento expedidas no ID 2185993878 para a modalidade Precatório, com vistas a atender ao que determina o art. 100, § 8° da CF, conforme jurisprudência prevalente nos Tribunais pátrios: “CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO.

HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.

INDIVIDUALIZAÇÃO DDO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor – RPVs para pagamento da cota individual , em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1° e 8° da Constituição.

Precedentes. 2.

O pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento, tendo em vista que permanece hígido o valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros. 3.

Agravo de instrumento provido, nos termos do item 2.” (TRF/1ª Região - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/2597231533?origin=serp) “ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EM NOME DOS SUCESSORES.

MONTANTE GLOBAL.

EXIGÊNCIA DE PRECATÓRIO. 1.

Não cabe considerar os herdeiros/sucessores individualmente, para fins de expedição de RPV, quando o montante global implicar na adoção do sistema de precatórios, o que configura o fracionamento proibido pela Constituição Federal (art. 100, § 8°).

A cota parte de cada um é questão civil, alheia à lide, que não interfere na aferição do valor devido para fins de expedição da modalidade de requisição de pagamento adequada.

Tal entendimento é aplicável mantido inclusive diante do revisto na Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 2.

Portanto, mesmo que os valores partilhados em favor dos herdeiros/sucessores não atinjam 60 salários mínimos, considerando que o valor total devido ao de cujos (beneficiário original) ultrapassa este limite, impõe-se sua requisição via Precatório.” (TRF/4ª Região - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/1764444648) Após, cumpra-se o disposto nos itens 2 a 5 do despacho de ID 2183725555.

Salvador, 18/06/2025 CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002825-30.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA PAZ SANTOS ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA MARIA ANJOS SEPULVEDA BALTHAZAR DA SILVEIRA - BA11271 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Salvador, 9 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
08/11/2018 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 13ª Vara Federal Cível da SJBA para Tribunal
31/10/2018 16:11

Juntada de Certidão
17/10/2018 17:16

Juntada de contrarrazões
24/09/2018 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2018 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 13:18

Conclusos para despacho
20/09/2018 16:42

Juntada de apelação
31/07/2018 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2018 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2018 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2018 15:24

Conclusos para julgamento
25/06/2018 13:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2018 12:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/06/2018 14:39

Conclusos para julgamento
22/02/2018 10:34

Juntada de petição intercorrente
16/02/2018 20:44

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2018 01:03

Decorrido prazo de DAMIAO RICARTE VIANA DE ALENCAR em 08/02/2018 23:59:59.
22/01/2018 16:30

Juntada de manifestação
22/01/2018 15:21

Juntada de petição intercorrente
06/12/2017 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.
06/12/2017 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2017 15:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 10:08

Juntada de contestação
05/10/2017 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2017 09:42

Juntada de petição intercorrente
05/09/2017 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2017 09:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 14:03

Conclusos para despacho
28/08/2017 17:25

Juntada de procuração
08/08/2017 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.
08/08/2017 17:42

Juntada de Certidão
02/08/2017 12:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2017 18:18

Conclusos para despacho
01/08/2017 18:18

Juntada de Certidão
19/07/2017 16:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal Cível da SJBA
19/07/2017 16:42

Juntada de Informação de Prevenção.
19/07/2017 15:17

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2017 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2017

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012350-19.2024.4.01.3000

Alice Izaura de Araujo Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roseli Knorst Schafer

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1017780-13.2024.4.01.3400

Alexandre Machado Correa

Banco Central do Brasil

Advogado: Ivo Antonio Fernandes Canedo Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1018033-51.2022.4.01.3600

Rita Carolline Moreira Carbonato

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucelia Cristina Oliveira Rondon

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/08/2022 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1000852-97.2023.4.01.3601

Sebastiao Cordeiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Moises Ramos da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2023 19:20

Exibir Processo

Processo nº 1005446-17.2024.4.01.3506

Irene Goncalves Nunes

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Jose Abel do Nascimento Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 14:23

Exibir Processo