30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 0014796-65.2018.4.01.3600 ASSUNTO : [RMI - Renda Mensal Inicial, Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991] AUTOR : FRANCISCO CARLOS XAVIER e outros ADVOGADO : CLAUDIA FREIBERG - RS55832 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, e uma vez não observado o art. 52, inciso IV da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correção aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021(DISCRIMINANDO JUROS E SELIC EM CAMPOS PRÓPRIOS), deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente RRA e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos..

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

JUNIA PATRICIA DIAS DA SILVA Servidor(a)
23/04/2021 20:20

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA
03/07/2019 18:32

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
28/05/2019 10:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
24/05/2019 10:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
23/05/2019 14:35

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2019 11:55

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/MT - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
16/05/2019 11:08

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
14/05/2019 10:56

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
10/05/2019 11:29

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - FRANCISCO CARLOS XAVIER
09/05/2019 17:26

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
30/04/2019 14:48

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/MT - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
30/04/2019 14:47

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - FRANCISCO CARLOS XAVIER
26/04/2019 11:20

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
06/11/2018 10:32

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
17/10/2018 17:20

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/MT - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
17/10/2018 10:32

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
16/10/2018 17:51

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
15/10/2018 16:02

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
15/10/2018 16:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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