07/10/2022 15:51

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 14:15

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:20

Processo Desarquivado
17/08/2022 20:27

Juntada de outras peças
24/06/2022 10:19

Juntada de Certidão
23/06/2022 17:26

Juntada de Certidão
09/12/2021 12:18

Juntada de outras peças
24/11/2021 14:32

Arquivado Definitivamente
24/11/2021 14:31

Juntada de Certidão
24/11/2021 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2021 00:39

Decorrido prazo de ZUMIRA LEANDRO FRANCA em 30/04/2021 23:59.
12/04/2021 01:12

Publicado Intimação em 12/04/2021.
10/04/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
09/04/2021 14:43

Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0010792-47.2012.4.01.4100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ZUMIRA LEANDRO FRANCA e outros (5) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA 1 - Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ZUMIRA LEANDRO FRANCA e outros pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 20 da Lei nº 4.974/66.

Denúncia recebida em 26/09/2012 (ID Num. 267821353, Págs. 22-23).

Finda a instrução, foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo em favor dos réus, exceto quanto à acusada CARMEM JAQUELlNE, tendo em vista seus antecedentes criminais (fls. 441 /442 e fl. 452).

A ré CARMEM foi condenada à pena de 6 (seis) meses de detenção, substituída por restritiva de direito.

A pedido da defesa, este Juízo Federal reconheceu a prescrição retroativa.

Os demais acusados passaram a cumprir o período de prova após a concessão da suspensão condicional do processo, tendo os réus ADILSON INÁCIO, GILBERTO SOUSA, IRAILTON DAUREA e JEICEANE MAGALHÃES cumprido regularmente as condições impostas, tendo sido extintas as suas punibilidades em virtude do integral cumprimento das condições propostas (ID Num. 267821354, Págs. 88-90).

Quanto à acusada ZULMIRA LEANDRO, por não ter comparecido regularmente em Juízo durante o período de prova, o MPF requereu sua intimação para que ela justificasse o não cumprimento.

Apresentada (ID Num. 267821354, Pág. 94) e acolhida a justificativa (ID Num. 267821354, Pág. 109), foi determinado por este Juízo que ela desse continuidade ao cumprimento das condições impostas, o que se seguiu regularmente.

O MPF, por fim, manifestou pela extinção da punibilidade da ré ZULMIRA LEANDRO, por considerar o cumprimento integral das condições propostas (ID Num. 267821354, Pág. 145). É o breve relatório.

Decido. 2.

Fundamentação.

Consta dos autos a comprovação de que a acusada ZULMIRA LEANDRO FRANÇA cumpriu regularmente todas as condições impostas, conforme documentos juntados (ID Num. 267821354, Págs. 132-142).

Assim, a extinção da punibilidade da acusada supracitada é medida que se impõe, conforme tipificado no art. 89, §5°, da Lei n° 9.099/95. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade da ré ZULMIRA LEANDRO FRANÇA, por força do cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo, com fundamento no art. 89, §5°, da Lei n° 9.099/95.

Transitado em julgado esta sentença oficie-se à SRPF e procedam-se às comunicações de praxe.

Oportunamente, arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. (Assinado eletronicamente) WALISSON GONÇALVES CUNHA Juiz Federal
08/04/2021 13:33

Juntada de manifestação
08/04/2021 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2021 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2021 10:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
13/08/2020 09:05

Decorrido prazo de ZUMIRA LEANDRO FRANCA em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 09:05

Decorrido prazo de ADILSON INACIO FERREIRA GOMES em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 09:05

Decorrido prazo de CARMEN JAQUELINE PINHEIRO DE ALBUQUERQUE em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 09:05

Decorrido prazo de GILBERTO SOUSA DOS SANTOS em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 09:05

Decorrido prazo de JEICEANE MAGALHAES DE SANTANA em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 09:05

Decorrido prazo de IRAILTON DAUREA DE SOUZA em 12/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 15:50

Juntada de Petição intercorrente
30/06/2020 19:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 19:41

Juntada de Certidão de processo migrado
30/06/2020 19:40

Juntada de volume
30/06/2020 19:37

Juntada de volume
30/06/2020 18:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/11/2019 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
20/11/2019 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.COM PETIÇÃO
12/11/2019 15:08

CARGA: RETIRADOS MPF
12/11/2019 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/11/2019 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/07/2019 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CONTROLE DE APRESENTAÇÃO ZUMIRA
07/06/2019 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONTROLE DE APRESENTAÇÃO
07/06/2019 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTES DE ENDEREÇOS DE REUS
26/11/2018 15:32

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2018 16:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 809/2018
17/10/2018 10:23

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO PF
08/10/2018 10:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/10/2018 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2018 09:08

Conclusos para decisão
08/08/2018 11:33

TRANSITO EM JULGADO EM
08/08/2018 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2018 09:03

CARGA: RETIRADOS MPF
31/07/2018 09:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/07/2018 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 397/2018
08/06/2018 09:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/06/2018 09:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/06/2018 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2018 17:58

Conclusos para despacho
25/10/2017 11:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 422/2017
28/09/2017 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU ZUKMIRA LEANDRO FRANÇA
26/09/2017 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2017 10:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 25..08.2017
21/08/2017 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
21/08/2017 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
20/08/2017 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2017 13:54

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 02.08.2017
31/07/2017 11:28

REMESSA ORDENADA: MPF
31/07/2017 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2017 11:28

EXTRACAO DE CERTIDAO - JUSTIFICA APRESENTAÇÃO
07/07/2017 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2017 17:55

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 04.07.2017
03/07/2017 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/07/2017 12:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº 422/2017
03/07/2017 12:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO - Sentença de Prescrição e Extinção da Punibilidade por cumprimento (art. 89, Lei 9.099/95)
29/06/2017 08:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/06/2017 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
22/06/2017 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2017 09:50

CARGA: RETIRADOS MPF
07/06/2017 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/06/2017 10:02

EXTRACAO DE CERTIDAO
06/06/2017 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) LISTA DE FREQUENCIA
21/03/2017 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DPU
16/12/2016 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO
16/12/2016 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTROLE DE APRESENTAÇÃO
07/11/2016 08:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1.113/2016
18/10/2016 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU
05/10/2016 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMA SENTENÇA COND
28/09/2016 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 182 EM 28-09-2016
27/09/2016 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/09/2016 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE RESIDENCIA
09/09/2016 08:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSO DE APELAÇÃO
06/09/2016 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2016 08:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/09/2016 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2016 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2016 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2016 11:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
07/12/2015 14:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/12/2015 14:27

EXTRACAO DE CERTIDAO
29/10/2015 14:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DPU
29/10/2015 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2015 17:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/09/2015 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/09/2015 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2015 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CARMEM
03/06/2015 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO .
22/05/2015 14:30

OFICIO EXPEDIDO
22/05/2015 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2015 16:49

Conclusos para despacho
18/05/2015 16:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº1124/2014
20/04/2015 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTROLE DE APRESENTAÇÃO
27/02/2015 12:19

EXTRACAO DE CERTIDAO
31/12/2014 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N° 10067 E 10132/2014 - CEF
01/12/2014 17:05

OFICIO EXPEDIDO
01/12/2014 16:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/12/2014 16:50

EXTRACAO DE CERTIDAO
25/11/2014 14:44

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/11/2014 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2014 11:37

Conclusos para despacho
17/11/2014 14:59

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
17/11/2014 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2014 07:55

CARGA: RETIRADOS MPF
01/10/2014 12:42

REMESSA ORDENADA: MPF
01/10/2014 12:42

EXTRACAO DE CERTIDAO
29/09/2014 18:27

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/09/2014 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2014 18:26

Conclusos para despacho
15/08/2014 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1039/2014
08/08/2014 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2014 10:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/07/2014 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
30/07/2014 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2014 07:54

CARGA: RETIRADOS MPF
21/07/2014 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/07/2014 15:43

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 1124/2014-SOLICITA INF. ACERCA DE CUMPRIM. DE PREST. SERVIÇOS (ZUMIRA L. FRANÇA)
16/07/2014 16:42

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/07/2014 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2014 12:21

Conclusos para despacho
08/07/2014 10:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - MEMORANDO N° 063/EEEFSLO/2014, MEMORANDO N° 064/EEEFSLO/2013
08/07/2014 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO N° 37/2014-GAB/4° DP
29/05/2014 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA DPU, OFÍCIO N° 19/2014-GAB./4° DP
21/05/2014 16:06

EXTRACAO DE CERTIDAO
08/05/2014 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2014 13:57

Conclusos para decisão
08/05/2014 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2014 13:56

Conclusos para despacho
01/04/2014 16:14

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
01/04/2014 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
01/04/2014 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2014 16:12

Conclusos para despacho
25/03/2014 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO N° 538/2014
25/03/2014 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS
24/03/2014 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2014 15:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
21/03/2014 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
21/03/2014 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/02/2014 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/02/2014 18:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADOS 293/294/295/296/297
26/02/2014 18:30

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 399/2014
26/02/2014 18:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/02/2014 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2014 12:17

Conclusos para despacho
11/12/2013 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2013 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF
06/12/2013 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2013 08:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/09/2013 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA À ACUSAÇÕ DE GILBERTO SOUSA DOS SANTOS
20/09/2013 18:53

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
20/09/2013 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2013 14:39

Conclusos para decisão
21/06/2013 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPU
21/06/2013 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
14/06/2013 08:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA DPU
13/06/2013 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
13/06/2013 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2013 15:02

Conclusos para despacho
10/04/2013 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPU
10/04/2013 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2013 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
04/04/2013 08:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA DPU
02/04/2013 17:42

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ATRIBUICAO DA DESESA/INTIMACAO PARA APRESENTACAO DE
02/04/2013 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2013 14:10

Conclusos para despacho
19/03/2013 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPU
15/03/2013 16:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº115/2013
22/02/2013 17:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇAO N° 115/2013
15/02/2013 15:17

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
07/02/2013 17:55

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/12/2012 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
19/12/2012 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
14/12/2012 17:20

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
14/12/2012 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2012 16:56

Conclusos para despacho
10/12/2012 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MPF
10/12/2012 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - nº2134/2012
23/10/2012 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA SECLA
23/10/2012 12:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/10/2012 12:15

INICIAL AUTUADA
22/10/2012 14:18

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2012

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho (anexo) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

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