02/09/2025 11:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 11:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 11:12

Juntada de Certidão
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 08:44

Juntada de ciência
07/08/2025 01:45

Publicado Intimação polo ativo em 07/08/2025.
07/08/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/08/2025 11:39

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:34

Juntada de Informações prestadas
12/06/2025 15:41

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008415-93.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NOEMIA FLORES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: EDSON SANTOS HIGINO JUNIOR - BA72716 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais no exato percentual previsto no contrato juntado aos autos, a incidir sobre o valor devido à parte autora, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do REsp 1155200/DF, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, publicado em 02.03.2011. i) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
28/05/2025 20:18

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 20:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 20:18

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 20:18

Juntada de Certidão
28/05/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 20:18

Homologada a Transação
27/05/2025 16:46

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:48

Juntada de manifestação
24/05/2025 01:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:22

Juntada de contestação
21/03/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 22:50

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 22:50

Concedida a gratuidade da justiça a NOEMIA FLORES GOMES - CPF: *56.***.*30-10 (AUTOR)
27/02/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:56

Juntada de emenda à inicial
17/12/2024 01:02

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 01:02

Juntada de Certidão
17/12/2024 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 01:02

Concedida a gratuidade da justiça a NOEMIA FLORES GOMES - CPF: *56.***.*30-10 (AUTOR)
17/12/2024 01:02

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:24

Conclusos para despacho
22/10/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 04:40

Juntada de dossiê - prevjud
21/10/2024 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
21/10/2024 18:53

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2024 16:04

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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