13/08/2025 05:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 05:19

Decorrido prazo de VALDIRENE DOS SANTOS FREITAS em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:49

Publicado Intimação polo ativo em 04/08/2025.
02/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/07/2025 08:32

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 19:27

Juntada de documentos diversos
10/07/2025 02:12

Decorrido prazo de VALDIRENE DOS SANTOS FREITAS em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:20

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
26/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003033-97.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: VALDIRENE DOS SANTOS FREITAS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LEMES - BA60230 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2192151837.

Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura.

Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)
18/06/2025 09:16

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 09:16

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 09:16

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:16

Concedida a gratuidade da justiça a VALDIRENE DOS SANTOS FREITAS - CPF: *51.***.*54-28 (AUTOR)
18/06/2025 09:16

Homologada a Transação
16/06/2025 11:53

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:33

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 09:32

Juntada de pedido de homologação de acordo
11/06/2025 17:40

Juntada de contestação
13/05/2025 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:20

Juntada de comprovante (outros)
14/04/2025 13:27

Juntada de petição intercorrente
06/04/2025 06:46

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 06:46

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 06:46

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 06:46

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 12:24

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
04/04/2025 08:25

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2025 08:06

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2025 08:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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