17/07/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:12

Transitado em Julgado em 06/07/2025
17/07/2025 00:42

Decorrido prazo de JOAO CESARIO DE TORRES NETO em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:38

Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2025.
02/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001185-72.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: JOAO CESARIO DE TORRES NETO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.

A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O cumprimento da carência é dispensado para este benefício, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91.

No caso, a parte autora nasceu em 24 de novembro de 1977 e se declara “trabalhador rural”.

Aduz na petição inicial incapacidade laboral.

Contudo, o perito médico nomeado pelo juízo afirmou categoricamente que não há incapacidade para trabalho ou atividades habituais nem redução da capacidade decorrente de acidente.

Confira-se trecho do laudo judicial: “Levando em consideração todas as patologias constatadas, que o periciando possui 47 anos, que é alfabetizado e que trabalha como trabalhador rural, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades profissionais no momento.”.

Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados.

Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC.

Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral.

Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos.

Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018.

Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes.

Além disso, conforme Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.

Sem comprovação dos requisitos legais, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
30/06/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 16:49

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:49

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 08:32

Conclusos para julgamento
28/06/2025 01:31

Decorrido prazo de JOAO CESARIO DE TORRES NETO em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001185-72.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CESARIO DE TORRES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZORAIDE BATISTA DIAS MAGALHAES - GO57926 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOAO CESARIO DE TORRES NETO ZORAIDE BATISTA DIAS MAGALHAES - (OAB: GO57926) FINALIDADE: Intimar a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial juntado aos autos.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORMOSA, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
11/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:28

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:16

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:20

Juntada de laudo pericial
09/05/2025 09:14

Juntada de exame médico
09/05/2025 09:13

Juntada de exame médico
09/05/2025 09:12

Juntada de exame médico
09/05/2025 09:12

Juntada de exame médico
13/04/2025 18:59

Juntada de manifestação
11/04/2025 11:03

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:49

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 17:49

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 17:49

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 17:49

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 17:49

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 17:15

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
18/03/2025 18:40

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 18:16

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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