24/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 11:40

Juntada de Informação
18/07/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
24/06/2025 15:51

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 02:11

Juntada de recurso inominado
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004296-62.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANILSON DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAY SHANDY CAMPELO LOPES - PI12063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.

No entanto, o laudo médico-pericial informa que a parte autora não está incapacitada totalmente para o trabalho, o que não o impede-lhe de garantir o próprio sustento com atividades laborativas que demandem apenas o uso de membros superiores, como trabalhos administrativos (Id. 2147051886).

Desse modo, conclui-se que não é portadora de deficiência incapacitante, não fazendo jus ao benefício pleiteado nesta oportunidade, ressalvada posterior e eventual demonstração dos requisitos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal
18/06/2025 09:19

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:19

Concedida a gratuidade da justiça a JANILSON DOS SANTOS SOUZA - CPF: *61.***.*20-25 (AUTOR)
18/06/2025 09:19

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 02:20

Juntada de alegações/razões finais
11/02/2025 09:03

Conclusos para julgamento
05/02/2025 12:28

Juntada de laudo de perícia social
30/01/2025 15:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/12/2024 09:37

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
11/12/2024 00:42

Decorrido prazo de JANILSON DOS SANTOS SOUZA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:59

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:58

Juntada de Informação
03/12/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:08

Perícia agendada
29/10/2024 17:50

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:13

Conclusos para julgamento
23/10/2024 10:44

Juntada de contestação
03/10/2024 15:24

Juntada de Informação
03/10/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:22

Juntada de manifestação
06/09/2024 13:48

Juntada de laudo médico - não impedimento
16/07/2024 00:16

Decorrido prazo de JANILSON DOS SANTOS SOUZA em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:58

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
27/06/2024 14:58

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2024 02:14

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 02:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 02:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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