25/07/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:21

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:51

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DE SOUSA CHAVES BRAZ em 15/07/2025 23:59.
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007330-45.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE DE SOUSA CHAVES BRAZ Advogado do(a) AUTOR: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO - PA24391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Almeja a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial, amparado pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade integral, por longo período, para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de ¼ do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar O laudo médico pericial atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada, por longo período, para o desempenho de suas atividades laborais, e não está impedido de praticar os atos da vida civil.

Desta forma, não verifico, nesta oportunidade, os Requisitos exigidos para a concessão do beneficio vindicado, incapacidade para vida independente e o impedimento por longo prazo (mínimo dois anos), inteligência do artigo 20, parágrafos 2º e 10º da Lei 8.742/93.

Julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal
18/06/2025 09:19

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:19

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 09:19

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE NAZARE DE SOUSA CHAVES BRAZ - CPF: *43.***.*95-00 (AUTOR)
26/02/2025 08:47

Conclusos para julgamento
24/02/2025 08:46

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DE SOUSA CHAVES BRAZ em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 21:04

Juntada de laudo médico - não impedimento
29/01/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/01/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DE SOUSA CHAVES BRAZ em 22/01/2025 23:59.
11/12/2024 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/12/2024 13:15

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:07

Juntada de Informação
05/12/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:36

Perícia agendada
22/11/2024 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
22/11/2024 10:11

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 10:16

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 10:16

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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