31/07/2025 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 11:29

Juntada de Informação
30/07/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:32

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 01:22

Publicado Intimação em 25/06/2025.
26/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
26/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005670-16.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO RAONNY NASCIMENTO PRAXEDES - PA26647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.

No entanto, o laudo médico-pericial informa que a parte autora não está incapacitada totalmente para o trabalho nem para as atividades habituais, visto que o grau de limitação para o trabalho e para a integração social é leve. (Id. 2161005246).

Desse modo, conclui-se que não é portadora de deficiência totalmente incapacitante, não fazendo jus ao benefício pleiteado nesta oportunidade, ressalvada posterior e eventual demonstração dos requisitos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal
18/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:19

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:19

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 09:19

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUCIA DOS SANTOS DA SILVA - CPF: *63.***.*16-91 (AUTOR)
25/02/2025 15:30

Conclusos para julgamento
24/02/2025 19:38

Juntada de contestação
20/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:57

Juntada de Informação
04/12/2024 18:13

Juntada de manifestação
29/11/2024 14:37

Juntada de laudo médico - não impedimento
18/10/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:56

Perícia agendada
07/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:13

Perícia cancelada
01/10/2024 01:28

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:03

Perícia agendada
03/09/2024 11:43

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
22/08/2024 15:00

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2024 16:16

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2024 16:15

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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