22/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 10:41

Juntada de Informação
18/07/2025 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:31

Decorrido prazo de VERA LUCIA MAURICIO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
26/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 16:01

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 10:22

Juntada de recurso inominado
20/06/2025 10:11

Juntada de recurso inominado
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003620-17.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA MAURICIO, JONATHAN FELIPE MAURICIO NUNES Advogados do(a) AUTOR: LIVIA VIDAL CABRAL - PA26945, MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA - PA25406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Fundamentação Cuida-se de ação em que a autora requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art.20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família.

Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais.

Deficiência O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/111, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.

Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal).

No caso vertente, o laudo médico pericial coligido aos autos (Id. 2139012793) atesta que o autor é portador de Síndrome de Down, no exame atual apresenta alterações físicas e mentais incapacitantes, conferindo-lhe impedimentos de longo prazo que geram incapacidade laborativa e restrição da participação social, em igualdade de condições, com as demais pessoas.

Segundo a conclusão pericial, a patologia diagnosticada no requerente o incapacita para as suas atividades diárias, de sorte que resta preenchido o requisito deficiência, necessário para a percepção do benefício vindicado.

Miserabilidade Quanto à verificação da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo laudo pericial socioeconômico (Id. 2171507463), que a autora vive em condições de simplicidade.

Não se trata de uma miserável à míngua e necessitado do amparo assistencial do Estado.

A genitora é pensionista, os irmãos ajudam com as contas, a residência é de propriedade da família e conta com saneamento básico, consistente em serviços de água, energia elétrica, rua pavimentada.

Além de contar com sistema de energia solar, o imóvel possui aparelhos de ar-condicionado em todos os quartos, cerca elétrica e utensílios domésticos em bom estado de conservação. É de se asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada deve ser concedido, conforme preceito legal, àquele que, uma vez incapacitado ou idoso, não tenha condições de prover seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família.

Não é o caso que me deparo analisando os autos.

A autora reside em uma casa de alvenaria e com móveis aparentemente em perfeito estado de conservação, o que propicia uma moradia digna.

Por todo o exposto, verifico que a autora não detém a penúria social necessária para a concessão do benefício pleiteado, consoante a perícia social realizada por este juízo.

Assim, não faz jus à concessão do benefício assistencial ao deficiente.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do novo Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Reexame necessário dispensado legalmente.

Após trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, independente de novo despacho, procedendo-se a baixa no sistema processual.

Interposto Recurso, intime-se o recorrido para que, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Paragominas/PA, (Data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal 1 Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008
18/06/2025 09:19

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:19

Concedida a gratuidade da justiça a JONATHAN FELIPE MAURICIO NUNES - CPF: *15.***.*01-20 (AUTOR)
18/06/2025 09:19

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 14:20

Conclusos para julgamento
19/03/2025 09:53

Juntada de manifestação
01/03/2025 17:47

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 12:11

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:39

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:20

Juntada de laudo de perícia social
30/01/2025 15:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/01/2025 16:03

Juntada de manifestação
13/12/2024 00:03

Decorrido prazo de JONATHAN FELIPE MAURICIO NUNES em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:03

Decorrido prazo de VERA LUCIA MAURICIO em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/12/2024 16:58

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:58

Juntada de Informação
03/12/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:08

Perícia agendada
30/10/2024 21:17

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:37

Conclusos para julgamento
28/08/2024 13:22

Juntada de contestação
26/07/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:18

Juntada de ato ordinatório
24/07/2024 16:43

Juntada de Informação
23/07/2024 18:12

Juntada de laudo pericial
16/07/2024 00:13

Decorrido prazo de JONATHAN FELIPE MAURICIO NUNES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA MAURICIO em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:12

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
10/06/2024 15:13

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 16:27

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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