TRF1 - 1008353-17.2023.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008353-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5195022-19.2021.8.09.0172 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAQUIM RIBEIRO BISPO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO NUNES DE MENDONCA - GO50800 RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008353-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5195022-19.2021.8.09.0172 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAQUIM RIBEIRO BISPO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO NUNES DE MENDONCA - GO50800 RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da comarca de Santa Terezinha de Goiás (GO), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença).

Em suas razões a autarquia federal alega que a atividade exercida pela requerente não exige visão binocular, ou seja, não existe repercussão na força de trabalho habitualmente exercida.

A visão binocular é imprescindível para as profissões em que é exigida a acuidade visual nos dois olhos, como operar máquinas, motoristas de caminhão e profissões com necessidade de enxergar objetos tridimensionais.

Requer “seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo que nas hipóteses da Lei 9.099/95 serão devidos apenas os honorários advocatícios.” Já em contrarrazões a parte autora aduz que não há que prosperar as alegações da apelante, haja vista que, apesar da perícia judicial ter constatado a incapacidade permanente parcial e não permanente total, a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 36.281/MS).

Requer “seja acolhido as CONTRARRAZÕES do RECURSO DE APELAÇÃO, por preencher os requisitos de admissibilidade, consequentemente acatar as teses apresentadas na inicial e reiteradas nesta, para não acatar as teses defendidas pelo APELANTE e PARA MANTER INTEGRALMENTE a veneranda e respeitável sentença monocrática, por ser justo e de direito.” É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008353-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5195022-19.2021.8.09.0172 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAQUIM RIBEIRO BISPO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO NUNES DE MENDONCA - GO50800 V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Sem preliminares.

O cerne da controvérsia reside em saber se a incapacidade da parte autora (visão monocular) é geradora do direito à concessão de benefício por incapacidade.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação profissional.

Pois bem.

Para a concessão dos benefícios pleiteados pela parte autora em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho.

No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 309289052 - pág. 50, realizada em 27/8/2021, constatou incapacidade parcial e permanente, em decorrência de cegueira em olho direito (CID H54.4), com a DII a partir de 2018.

Calha mencionar que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular), por si só, não é doença incapacitante geradora do direito a benefício por incapacidade, posto que existem inúmeras demandas de pessoas nessa situação que pleiteiam o direito de ingresso no serviço público nas vagas reservadas aos deficientes físicos.

Consoante assentado pelo STJ, se a visão monocular fosse doença incapacitante, o ingresso dos seus portadores no serviço público nem sequer seria admissível, do que jamais se cogitou.

Nesse sentido, pertinente se mostra a transcrição do julgado da Corte da Cidadania: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

CEGUEIRA EM UM DOS OLHOS (VISÃO MONOCULAR).

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

EXISTÊNCIA DO DIREITO.

CONVERSÃO DA APOSENTADORIA DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL.

INEXISTÊNCIA DO DIREITO.

MAL QUE NÃO É INCAPACITANTE E NÃO É CAUSA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1.

Para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ). 2.

A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada, de acordo com as definições médicas.

Precedentes: REsp 1.196.500/MT, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 4/2/2011; AgRg no AREsp 492.341/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe 26/5/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013. 3.

A cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular) não é doença incapacitante geradora do direito à aposentadoria por invalidez permanente, tanto que existem inúmeras demandas de pessoas nessa situação que pleiteam o direito de ingresso no serviço público nas vagas reservadas aos deficientes físicos.

Se a visão monocular fosse doença incapacitante, o ingresso dos seus portadores no serviço público nem sequer seria admissível, do que jamais se cogitou. 4.

Não sendo a cegueira em apenas um dos olhos causa de invalidez permanente (art. 186, I, e § 1º, da Lei 8.112/90), o surgimento deste mal não gera o direito do aposentado com proventos proporcionais passar a recebê-los com proventos integrais. 5.

Recurso Especial parcialmente provido apenas para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. (REsp n. 1.649.816/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017.) Portanto, analisando o quadro fático, vejo que assiste razão à autarquia federal.

A existência de uma patologia e/ou deficiência não é suficiente para configurar incapacidade temporária ou permanente, sendo necessário analisar as condições pessoais do periciando e sua atividade habitual.

No caso concreto, a acuidade visual não é imprescindível às atividades habituais da parte autora (trabalhador rural).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS.

Revogo eventual tutela anteriormente deferida.

Inverto o ônus da sucumbência, observado, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008353-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5195022-19.2021.8.09.0172 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAQUIM RIBEIRO BISPO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO NUNES DE MENDONCA - GO50800 E M E N T A APELAÇÃO.

PREVIDÊNCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

VISÃO MONOCULAR.

CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA.

DOENÇA NÃO GERADORA DO DIREITO AO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia reside em saber se a incapacidade da parte autora (visão monocular) é geradora do direito à concessão de benefício por incapacidade. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3.

No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 309289052 - pág. 50, realizada em 27/8/2021, constatou incapacidade parcial e permanente, em decorrência de cegueira em olho direito (CID H54.4), com a DII a partir de 2018. 4.

Calha mencionar que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular), por si só, não é doença incapacitante geradora do direito a benefício por incapacidade, posto que existem inúmeras demandas de pessoas nessa situação que pleiteiam o direito de ingresso no serviço público nas vagas reservadas aos deficientes físicos. 5.

Consoante assentado pelo STJ, se a visão monocular fosse doença incapacitante, o ingresso dos seus portadores no serviço público nem sequer seria admissível, do que jamais se cogitou. 6.

Portanto, analisando o quadro fático, vejo que assiste razão à autarquia federal.

A existência de uma patologia e/ou deficiência não é suficiente para configurar incapacidade temporária ou permanente, sendo necessário analisar as condições pessoais do periciando e sua atividade habitual.

No caso concreto, a acuidade visual não é imprescindível às atividades habituais da parte autora (trabalhador rural). 7.

Recurso do INSS provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator