28/05/2025 00:00

Intimação

Processo: 0009458-87.2007.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO BARBOSA LIMA, HUGO NAPOLEAO PIRES DA FONSECA, ALUIZIO MENDES SANTOS, ERMELINDA DA SILVA GUSMAO, SIND TRAB DO PODER JUD FEDERAL E MPU NO EST DO MARANHAO, HAROLDO DA COSTA BRANDAO, EDUARDO DANIEL PEREIRA, ABDON NASCIMENTO AGUIAR, FELINTO DA SILVA RIBEIRO NETO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando o provimento judicial emanado da Suprema Corte no bojo da ADI 5755, que aplicou a técnica de modular no tempo a eficácia da declaração de inconstitucionalidade, por razões de segurança jurídica orçamentária e de excepcional interesse público (de modo a evitar a reativação automática das requisições de pagamento, e não para obstar sua nova expedição a requerimento do credor), defiro o pedido de nova expedição de ofício requisitório em favor dos exequentes ALUÍZIO MENDES SANTOS, ERMELINDA DA SILVA GUSMÃO, HUGO NAPOLEÃO PIRES DA FONSECA e JOÃO BARBOSA LIMA e determino a tomada de providências nesse sentido, tendo como parâmetros os mesmos valores devolvidos ao Tesouro Nacional e por data-base a do cancelamento acostados ao ID 2185805995.

Em outro giro, a propósito da pretensão em comento que ora se defere, vale destacar que essa pretensão não foi fulminada pela prescrição, pois esse fenômeno só poderia ser contada a partir da data em que cada credor tomou conhecimento do cancelamento da RPV ou precatório expedido em seu favor, na forma do art. 2º, §4º, da Lei 13.463/2017, sendo certo que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que termo inicial só começa a correr no instante em que titular do direito violado tem inequívoco conhecimento da lesão e da extensão de suas consequências, e não desde o momento em que os valores foram devolvidos ao Tesouro Nacional.

Escoado o prazo para eventual recurso contra a presente decisão, cuide a secretaria de confeccionar as minutas de ofícios requisitórios.

Ato contínuo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do CJF e do art. 7º, § 5º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.

Findo o prazo, se não houver impugnações, proceda-se ao envio eletrônico para o TRF(conferência e migração), intimem-se as partes e aguarde-se o pagamento.

Comunicado o depósito do valor requisitado, dê-se ciência ao beneficiário e, nada mais sendo requerido, autos conclusos para extinção da execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
05/10/2022 08:45

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:06

Processo Desarquivado
27/09/2022 14:59

Juntada de manifestação
27/09/2022 14:52

Juntada de manifestação
15/09/2022 15:36

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 01:26

Decorrido prazo de SIND TRAB DO PODER JUD FEDERAL E MPU NO EST DO MARANHAO em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 01:03

Decorrido prazo de FELINTO DA SILVA RIBEIRO NETO em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 01:03

Decorrido prazo de EDUARDO DANIEL PEREIRA em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:54

Decorrido prazo de HAROLDO DA COSTA BRANDAO em 14/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:36

Decorrido prazo de ABDON NASCIMENTO AGUIAR em 06/09/2022 23:59.
17/08/2022 17:20

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 17:20

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 22:25

Conclusos para despacho
15/02/2022 02:34

Decorrido prazo de FELINTO DA SILVA RIBEIRO NETO em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:34

Decorrido prazo de HUGO NAPOLEAO PIRES DA FONSECA em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:34

Decorrido prazo de SIND TRAB DO PODER JUD FEDERAL E MPU NO EST DO MARANHAO em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:34

Decorrido prazo de ERMELINDA DA SILVA GUSMAO em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:33

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA LIMA em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:33

Decorrido prazo de HAROLDO DA COSTA BRANDAO em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:32

Decorrido prazo de EDUARDO DANIEL PEREIRA em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:31

Decorrido prazo de ALUIZIO MENDES SANTOS em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:31

Decorrido prazo de ABDON NASCIMENTO AGUIAR em 14/02/2022 23:59.
19/11/2021 10:26

Juntada de petição intercorrente
18/11/2021 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 14:37

Juntada de Certidão de processo migrado
18/11/2021 14:36

Juntada de volume
18/11/2021 13:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/09/2021 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO
29/07/2021 08:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/07/2021 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO OFÍCIO Nº 27/2021 DO ESCRITÓRIO DUAILIBE MASCARENHAS E ADV. ASSOCIADOS
26/11/2020 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO XII, Nº 218, EM 24/11/2020, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 25/11/2020, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E
23/11/2020 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 11/2020
05/11/2020 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR EXEQUENTES (...)
05/11/2020 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO OFÍCIOS COREJ / INFORMAÇÕES DE DEPÓSITO (544/2019, 545/2019, 546/2019 E 547/2019)
21/02/2020 12:04

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE ATO ORDINATÓRIO FL.382 / AGUARDAR PAGAMENTO PRECATÓRIO.
21/02/2020 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO XII, Nº 22, EM 05/02/2020, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 06/02/2020, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-
21/02/2020 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 04/2020.
21/02/2020 12:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) ATO ORDINATÓRIO DE 04/02/2020: "...INTIMADO A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS (..) EM SEU PODER APESAR DO TRANSCURSO DO PRAZO (...)"
21/02/2020 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DIANTE DO TERMO DE FL...
20/02/2020 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA FAZENDA NACIONAL/MA
14/02/2020 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/02/2020 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO EXQTE
07/02/2020 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS / ADVOGADO AUTOR
29/01/2020 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUT.ESTAG. DANILO DOS SANTOS BOAVIDA - CPF 072049843-95 / 2 VOLUMES
22/01/2020 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO XII, Nº 13, EM 23/01/2020, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 24/01/2020, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-
22/01/2020 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 01/2020
07/01/2020 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/01/2020 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
07/01/2020 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES....
07/01/2020 16:52

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO - CERTIDAO/... DA EXPEDIÇÃO/MIGRAÇÃO DAS RPV'S NS. 544/2019 A 547/2019 P/TRF 1ª REGIÃO EM 25/09/2019.
24/09/2019 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA FAZENDA NACIONAL
20/09/2019 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/09/2019 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO XI, Nº 167, EM 05/09/2019, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 06/09/2019, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-
04/09/2019 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 65/2019
29/08/2019 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/08/2019 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
29/08/2019 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES....
29/08/2019 15:46

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDAO/....DAS MINUTAS DAS RPV'S....
22/05/2019 16:46

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
22/05/2019 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - " CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL.355."
22/05/2019 16:44

Conclusos para despacho
27/09/2017 17:45

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
27/09/2017 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE A PETIÇÃO DE FLS...
29/08/2017 15:52

Conclusos para despacho
23/05/2017 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DA PETIÇÃO DA EXCDA
24/04/2017 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA FAZENDA NACONAL
31/03/2017 08:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/03/2017 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AR REFERENTE AO OFÍCIO Nº 426/2016/5ª VARA
03/03/2017 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA UNIÃO
22/02/2017 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA AGU
03/02/2017 08:22

CARGA: RETIRADOS AGU
01/02/2017 18:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/02/2017 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2017 18:44

Conclusos para despacho
12/12/2016 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETIÇÃO/EXEQUENTES
02/12/2016 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO VIII, Nº 191 EM 11/10/2016, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 13/10/2016, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E
30/11/2016 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS / ADVOGADO AUTOR
18/10/2016 11:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS, COM AUTORIZAÇÃO, PELA ESTAGIÁRIA SAMIA RAQUEL SANTOS MOREIRA.
10/10/2016 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 62/2016
04/10/2016 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/10/2016 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2016 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO ADVOGADO DO AUTOR.
20/06/2016 11:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - E-MAIL: [email protected]
20/06/2016 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
30/05/2016 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Expediente disponibilizado no e-DJF1, Ano VIII, Nº 80, em 18/05/2016, considerando-se publicado em 19/05/2016, primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no referido e
17/05/2016 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 23/2016
17/05/2016 13:54

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, FAÇO TRASLADO PARA OS PRESENTES AUTOS DA CÓPIA DA SENTENÇA (FLS. 104/121) E DO ACÓRDÃO (FLS. 158/161 E 203) PROFERIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.37.00.000595-5. O REFERIDO É VE
16/02/2016 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/02/2016 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/02/2016 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2014 09:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
10/12/2013 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
30/10/2013 11:57

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO
26/05/2008 10:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DECISÃO
26/05/2008 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJ Nº 097, COM CIRCULAÇÃO EM 23/05/2008
14/05/2008 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 15/05/2008
14/05/2008 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/05/2008 14:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2008 14:59

Conclusos para decisão
30/01/2008 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2008 08:28

CARGA: RETIRADOS AGU
11/01/2008 08:24

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - DA AGU NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC
07/12/2007 09:37

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/12/2007 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2007 13:54

Conclusos para despacho
05/12/2007 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/12/2007 12:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/11/2007 14:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2007

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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