01/09/2025 16:04

Juntada de manifestação
29/08/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 09:13

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:40

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:37

Juntada de Informações prestadas
16/07/2025 20:35

Juntada de manifestação
10/07/2025 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 05:24

Publicado Intimação polo ativo em 09/07/2025.
09/07/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/07/2025 21:36

Expedição de Documento RPV.
25/06/2025 15:12

Juntada de manifestação
19/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1018134-26.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA NOVAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
18/06/2025 09:21

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 09:21

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 09:21

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:21

Homologada a Transação
17/06/2025 21:08

Conclusos para julgamento
16/06/2025 21:16

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 08:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
16/06/2025 21:16

Juntada de Ata de audiência
16/06/2025 08:34

Juntada de manifestação
14/05/2025 13:12

Juntada de manifestação
09/05/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 09:47

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:47

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:47

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 09:46

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 08:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
17/02/2025 16:09

Juntada de contestação
14/01/2025 07:34

Juntada de Certidão
14/01/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 21:29

Juntada de manifestação
12/12/2024 21:28

Juntada de manifestação
11/11/2024 11:55

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
06/11/2024 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 13:41

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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