30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0026411-27.2019.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCELO PARANHOS FERRAGALLI Advogados do(a) RECORRENTE: MARIO VICENTE LOPES NETO - GO32662-A, WESLEY PAULA ANDRADE - GO25007-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com o objetivo de obter a recomposição das perdas inflacionárias em sua conta vinculada do FGTS, mediante a substituição da TR por índice inflacionário mais condizente com a realidade econômica, como o INPC ou outro que reflita a inflação real.

O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal examinava a matéria na ADI n.º 5090/DF, ocasião em que foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema, por força de medida cautelar deferida pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 5090.

Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato.

Decido.

Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido nestes autos e passo, então, à aferição da admissibilidade recursal.

No que tange à matéria discutida – utilização da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) –, verifica-se que a questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090/DF, oportunidade em que foi decidido o seguinte: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.

O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.

Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, da CF). 4.

Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (ADI 5090/DF – Relator: Min.

LUÍS ROBERTO BARROSO.

Redator do acórdão: Min.

FLÁVIO DINO.

Julgamento: 12/06/2024.

Publicação: 09/10/2024. Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

O respectivo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025.

Verifica-se, portanto, que o Excelso Pretório admitiu que a remuneração do saldo das contas do FGTS tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) somente em relação aos saldos existentes e aos depósitos efetuados após a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17/06/2024.

No caso em apreço, observa-se que o acórdão hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo STF sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao recurso extremo.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea “a”, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister.

Goiânia, 23 de maio de 2025.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás
02/08/2022 01:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:59

Decorrido prazo de MARCELO PARANHOS FERRAGALLI em 01/08/2022 23:59.
07/07/2022 15:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
08/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:27

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
17/02/2020 12:42

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF)
20/12/2019 02:11

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
20/12/2019 02:11

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
09/12/2019 14:20

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS
09/12/2019 14:20

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARCELO PARANHOS FERRAGALLI
06/12/2019 21:15

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2019 13:07

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - REC.EXTRAORDINÁRIO
25/11/2019 09:11

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
14/11/2019 02:09

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
04/11/2019 10:23

RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, DA CF)
30/10/2019 11:16

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS
22/10/2019 16:06

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS
11/10/2019 15:26

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - Sessão de julgamento do dia 22/10/2019. Os advogados serão considerados intimados do resultado do julgamento na própria sessão. A contagem do prazo recursal tem início a partir do dia 07/11/2019, ou seja, no primeiro d
02/10/2019 13:32

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
01/10/2019 12:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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