06/08/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:13

Decorrido prazo de JEANE FARIAS DA SILVA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 11:46

Expedição de Documento RPV.
15/07/2025 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:20

Decorrido prazo de JEANE FARIAS DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:58

Decorrido prazo de JEANE FARIAS DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
28/06/2025 10:19

Juntada de Informações prestadas
26/06/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
26/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
20/06/2025 16:45

Decorrido prazo de JEANE FARIAS DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1012995-93.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEANE FARIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
18/06/2025 09:22

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 09:22

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 09:22

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:22

Homologada a Transação
14/06/2025 16:33

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:15

Publicado Ato ordinatório em 26/05/2025.
13/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 15:35

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/06/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:52

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:58

Juntada de laudo de perícia médica
24/01/2025 11:43

Juntada de outras peças
07/12/2024 00:40

Decorrido prazo de JEANE FARIAS DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:13

Perícia agendada
27/11/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 01:48

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 01:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 01:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 01:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 01:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 01:47

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
13/08/2024 10:44

Juntada de Informação de Prevenção
12/08/2024 16:02

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024 16:02

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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