09/08/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:13

Decorrido prazo de MARIO ALVES DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:23

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 11:29

Expedição de Documento RPV.
15/07/2025 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:19

Decorrido prazo de MARIO ALVES DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 07:40

Juntada de Informações prestadas
26/06/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
26/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1020827-80.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
18/06/2025 09:22

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 09:22

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 09:22

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:22

Homologada a Transação
16/06/2025 11:01

Conclusos para julgamento
14/06/2025 09:05

Decorrido prazo de MARIO ALVES DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:15

Publicado Ato ordinatório em 26/05/2025.
13/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
08/06/2025 10:21

Juntada de manifestação
05/06/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:01

Juntada de manifestação
12/05/2025 16:34

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 12:05

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:47

Juntada de Certidão
17/04/2025 10:18

Juntada de laudo de perícia médica
20/03/2025 01:13

Decorrido prazo de MARIO ALVES DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 12:55

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 12:55

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 12:55

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 12:55

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 12:55

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 12:55

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
19/12/2024 11:24

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 10:04

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 10:04

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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