09/08/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
25/07/2025 09:57

Juntada de manifestação
25/07/2025 00:15

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 09:59

Expedição de Documento RPV.
15/07/2025 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:25

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 13:25

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005717-26.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEISE SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELLY DUARTE MARINHO - GO51762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (X) Segurado especial () Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 19/10/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 27/03/2023 DIP 01/06/2025 DCB 12/05/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 10.767,96 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
26/06/2025 10:46

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 10:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 10:46

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:46

Homologada a Transação
25/06/2025 08:00

Conclusos para julgamento
24/06/2025 18:01

Juntada de manifestação
23/06/2025 20:39

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1005717-26.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEISE SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELLY DUARTE MARINHO - GO51762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, intime-se a parte autora para manifestação expressa acerca da proposta de acordo.

Prazo de 5 dias.

No mesmo prazo, deverá juntar o contrato de honorários caso deseje que o(a) Precatório/RPV seja expedido(a) com destaque.

Formosa/GO, data da assinatura.

Servidor(a)
18/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:19

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 12:09

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005717-26.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEISE SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELLY DUARTE MARINHO - GO51762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Destinatário(s): DEISE SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELLY DUARTE MARINHO - GO51762 FINALIDADE: intimar a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial juntado aos autos.

Prazo: 5 dias.

Formosa/GO, 11 de junho de 2025. *assinado eletronicamente* Servidor
11/06/2025 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:17

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:32

Juntada de laudo pericial
14/04/2025 15:19

Juntada de manifestação
11/04/2025 11:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:15

Juntada de manifestação
08/01/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 16:04

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:38

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:37

Juntada de Certidão
20/12/2024 13:44

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 13:44

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 13:44

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 13:44

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 13:44

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 13:44

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
19/12/2024 14:56

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 11:16

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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