28/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/07/2025 16:56

Juntada de Informação
26/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:16

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:20

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012811-40.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL AGUIAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA SANTANA FAGUNDES - BA58449 e FERNANDA MIRANDA SANTOS - BA70553 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MANOEL AGUIAR DA SILVA propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2155078641.

Observe-se que o referido laudo concluiu que o demandante – 53, lavrador – apresenta incapacidade total e permanente.

Atestou o perito que a parte autora é portadora de Instabilidade em ombro direito secundária a lesão de manguito rotador direito, Lesão do manguito rotador esquerdo, Discreta gonoartrose em joelhos e Lombociatalgia crônica, desde maio/2022.

Entretanto, igual conclusão não se pode chegar em relação à carência, como será demonstrado abaixo.

Como se sabe, a carência para o benefício de auxílio-doença rural leva em consideração, como regra, não o recolhimento de contribuições ao RGPS, mas sim o efetivo exercício de atividade rural no período de 12 meses que antecedem o sinistro, labor este que deve ser demonstrado por início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal.

O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010), desde que contemporâneos, como regra, ao período que se pretende provar.

Nesse viés, considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel.

Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009).

Saliente-se que certidões, como as de nascimento ou casamento, podem servir como início razoável de prova material ainda que extemporâneas, caso conste a profissão de lavrador da parte a que se refere (ou de parente dela) e não seja descaracterizada por exercício de labor urbano em período posterior.

Como início de prova material a requerente juntou carteira do STR do ano de 1991 (ID 2167770166); ITR (ID 2167770308).

Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, senão vejamos.

Autor afirmou que está sem trabalhar há aproximadamente quinze anos; que trabalha na roça desde os doze anos de idade; que já trabalhou em empresas – conforme consta do seu CNIS; que sua esposa é professora do município.

Logo, por ocasião da DII, a parte autora não ostentava a qualidade de segurado especial, o que obsta a concessão do benefício vindicado.

Desse modo, não há como deferir o pleito autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

I.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
18/06/2025 09:24

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:24

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:23

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
21/05/2025 10:23

Juntada de Ata de audiência
15/02/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 21:49

Juntada de Certidão
15/02/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 21:49

Juntada de Certidão
15/02/2025 21:39

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 20:52

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
28/01/2025 11:19

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 18:17

Juntada de réplica
20/01/2025 12:49

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 08:43

Juntada de contestação
18/11/2024 16:40

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:11

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
05/11/2024 12:12

Juntada de petição intercorrente
24/10/2024 17:20

Juntada de laudo pericial
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo de MANOEL AGUIAR DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 08:05

Recebidos os autos
16/08/2024 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/08/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
08/08/2024 15:08

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2024 13:21

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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