30/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 10:29

Juntada de Informação
29/07/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:00

Decorrido prazo de CAIC NOVAIS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:00

Juntada de recurso inominado
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009250-08.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAIC NOVAIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CAIC NOVAIS SANTOS propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2155078158.

Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante - 19 anos, lavrador – possui incapacidade parcial e permanente.

Atestou o perito que a parte autora é portadora de Sequela de fratura de clavícula e antebraço direita, desde abril/2022.

Entretanto, igual conclusão não se pode chegar em relação à carência, como será demonstrado abaixo.

Como se sabe, a carência para o benefício de auxílio-doença rural leva em consideração, como regra, não o recolhimento de contribuições ao RGPS, mas sim o efetivo exercício de atividade rural no período de 12 meses que antecedem o sinistro, labor este que deve ser demonstrado por início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal.

O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010), desde que contemporâneos, como regra, ao período que se pretende provar.

Nesse viés, considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel.

Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009).

Saliente-se que certidões, como as de nascimento ou casamento, podem servir como início razoável de prova material ainda que extemporâneas, caso conste a profissão de lavrador da parte a que se refere (ou de parente dela) e não seja descaracterizada por exercício de labor urbano em período posterior.

Como início de prova material a requerente juntou ITR´s em nome da genitora (ID 2130954909).

Somado a isso, a prova oral colhida em audiência foi desfavorável, eis que o depoimento prestado foi genérico e não convincente, senão vejamos.

Afirma o demandante que mora na Fazenda Ouro Verde, em Abaíra; que planta feijão, arroz, manaíba e milho; que ajuda os pais na roça.

Assim, percebo que o depoimento do demandante não foi convincente uma vez que não esclareceu seu alegado labor rural; ainda, foi bastante genérica ao descrever o trabalho rural que alega exercer.

Desse modo, não há como deferir o pleito autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

I.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
18/06/2025 09:24

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:24

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 14:28

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:07

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2025 08:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
28/05/2025 13:06

Juntada de Ata de audiência
27/05/2025 17:23

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 15:15

Juntada de petição intercorrente
23/02/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
23/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
23/02/2025 10:40

Juntada de ato ordinatório
23/02/2025 10:16

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 08:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
24/01/2025 09:09

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 09:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/01/2025 15:42

Conclusos para julgamento
20/12/2024 00:06

Decorrido prazo de CAIC NOVAIS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 16:14

Juntada de réplica
10/12/2024 20:18

Juntada de Certidão
10/12/2024 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:25

Juntada de contestação
18/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:08

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
24/10/2024 17:17

Juntada de laudo pericial
30/08/2024 00:01

Decorrido prazo de CAIC NOVAIS SANTOS em 29/08/2024 23:59.
16/08/2024 08:05

Recebidos os autos
16/08/2024 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/08/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
08/06/2024 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
08/06/2024 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
08/06/2024 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
08/06/2024 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
06/06/2024 13:44

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2024 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
06/06/2024 13:43

Juntada de Certidão de Redistribuição
06/06/2024 13:35

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2024 13:35

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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