04/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
04/08/2025 11:56

Juntada de Informação
04/08/2025 11:56

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
02/08/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
30/06/2025 17:00

Juntada de manifestação
23/06/2025 14:12

Juntada de manifestação
14/06/2025 16:14

Publicado Acórdão em 13/06/2025.
14/06/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002805-27.2022.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002805-27.2022.4.01.3603 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA NAZARE DE OLIVEIRA CARRARA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - MT29796-A e JOAO GUEDES CARRARA - MT14865-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002805-27.2022.4.01.3603 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação e reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002805-27.2022.4.01.3603 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.

Mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade.

Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG.

Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002805-27.2022.4.01.3603 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: MARIA NAZARE DE OLIVEIRA CARRARA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - MT29796-A, JOAO GUEDES CARRARA - MT14865-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL E M E N T A 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade.

Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
11/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:14

Sentença confirmada
02/06/2025 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 13:48

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
28/04/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 14:29

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Turma
03/04/2025 14:42

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2025 11:18

Recebidos os autos
03/04/2025 11:18

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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