30/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 12:00

Juntada de Informação
30/07/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2025 23:59.
12/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
12/07/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 20:23

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 04:04

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021151-70.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MARCIA DO PRADO BRITO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERNANI MATOS DA SILVA - BA62174 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2186782184, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado.

Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade.

De acordo com o (a) expert, a parte autora apresenta achados mínimos aos exames de imagem que não se traduzem em doença clínica.

Entretanto, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade.

Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
18/06/2025 09:24

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:24

Julgado improcedente o pedido
14/06/2025 16:37

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:12

Decorrido prazo de MARIA MARCIA DO PRADO BRITO SANTOS em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:17

Publicado Ato ordinatório em 26/05/2025.
13/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
26/05/2025 12:25

Juntada de impugnação
22/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:28

Decorrido prazo de MARIA MARCIA DO PRADO BRITO SANTOS em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 19:20

Juntada de outras peças
02/04/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIA MARCIA DO PRADO BRITO SANTOS em 19/03/2025 23:59.
12/02/2025 18:35

Juntada de outras peças
10/02/2025 11:11

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:42

Juntada de petição intercorrente
09/01/2025 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:43

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
08/01/2025 09:27

Juntada de Informação de Prevenção
26/12/2024 16:01

Recebido pelo Distribuidor
26/12/2024 16:01

Juntada de Certidão
26/12/2024 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008193-46.2024.4.01.3600

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Benedito Deodoro de Campos

Advogado: Jean da Silva Moreira Vilela

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1044727-70.2025.4.01.3400

Associacao de Pais e Amigos dos Excepcio...

.Uniao Federal

Advogado: Gilson Pires Cavalheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1005816-79.2022.4.01.3307

Luiz Fernando Conceicao da Silva

Uniao Federal

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1006446-92.2023.4.01.3504

Lecia Gontijo Dornelas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renata Cristina Moraes Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1005816-79.2022.4.01.3307

Luiz Fernando Conceicao da Silva

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Ana Flavia Wanderley Bezerra Tavares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2025 15:15

Exibir Processo