19/07/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 11:02

Juntada de ciência
26/06/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018656-53.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDENIZA LACERDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA CORREIA DE AMORIM - BA52766 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observo a existência de outra ação idêntica proposta anteriormente neste Juízo, cuja Sentença de mérito, esta que julgou improcedente o feito, foi proferida em 24/10/2022 e confirmada por acórdão (conforme consulta processual).

Calha salientar que, de acordo com o CPC, art. 337, §§ 3º e 4º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, tendo esta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço.

Sobre o tema da coisa julgada nas ações previdenciárias cuja parte alega ser segurado especial uma questão precisa ser esclarecida.

O só fato de a parte realizar novo requerimento administrativo não configura, por si só nova causa de pedir e afasta o óbice da coisa julgada.

Imagine que se fosse possível a parte no dia seguinte a sentença, realizar nova solicitação no INSS e burlar instituto processual que confere segurança ao exercício da atividade jurisdicional, o instituto deixaria de existir.

O novo requerimento administrativo é imprescindível para que se configure o interesse de agir, mas é preciso que a parte demonstre nova causa de pedir para afastar o óbice da coisa julgada.

E, no caso, a nova causa de pedir só se configura se a parte comprovar que possui todo o período de carência desconsiderando o período examinado na sentença de improcedência sobre a qual recaiu a imutabilidade da coisa julgada (seriam necessários 180 meses após o transito em julgado da sentença) ou se na sentença se considerou algum período de atividade rural que, somado ao período posterior ao trânsito em julgado da sentença, totaliza o período de carência.

Nesse último caso, a ação poderá prosseguir com instrução probatória para se averiguar a comprovação de atividade rural no novo período de carência.

Fora dessas hipóteses, não há nova causa de pedir e a ação não poderá ser processada por óbice da coisa julgada.

Destaco que o exame da sentença demonstra que a qualidade de segurado especial fora rechaçada, não sendo reconhecido qualquer período.

Como não se passou lapso temporal suficiente para completar a carência desde a data do trânsito em julgado da sentença, a parte teria de aproveitar algum período anterior a decisão judicial, o que não é possível dado que o exercício de atividade rural nesse período foi afastado e a questão não pode mais ser rediscutida por força da coisa julgada material.

Assim, considerando que a sentença que negou a qualidade de segurado especial da parte autora transitou em julgado em 09/05/2023 (conforme consulta processual), não é possível mais se discutir a falta de qualidade de segurado à época que antecede o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inequívoca violação da coisa julgada.

Entendimento diverso importaria em dizer que a autora poderia apresentar infinitos requerimentos administrativos e, para cada negativa, ajuizar infinitas demandas, até encontrar algum magistrado que reconhecesse o seu direito postulado, eternizando, assim, a sua pretensão, em detrimento da segurança jurídica.

Logo, considero que a parte autora não preencheu o requisito da carência para obtenção do benefício.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em conformidade com o disposto no art. 487, inc.

I do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

I.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
18/06/2025 09:24

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:24

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 08:16

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:38

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
02/06/2025 14:37

Juntada de Ata de audiência
10/03/2025 11:14

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 20:35

Juntada de Certidão
27/02/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:35

Juntada de Certidão
27/02/2025 20:33

Juntada de ato ordinatório
27/02/2025 19:48

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
06/02/2025 14:36

Juntada de contestação
29/11/2024 12:49

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:55

Juntada de manifestação
26/11/2024 12:23

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
14/11/2024 17:21

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 16:10

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 16:10

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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