13/08/2025 19:59

Juntada de Informações prestadas
06/08/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:26

Decorrido prazo de ZILDA FERREIRA MARINHO em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:10

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/07/2025 17:31

Expedição de Documento RPV.
12/07/2025 22:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/07/2025 22:09

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:22

Decorrido prazo de ZILDA FERREIRA MARINHO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019018-55.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILDA FERREIRA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA CAMPOS DE FREITAS FERREIRA - BA41193 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro/marido, desde a data em que indeferido administrativamente – 31/05/2024 (ID 2164014346), bem assim o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente.

Da análise dos autos, verifico que o óbito, ocorrido em 14/06/1998, está comprovado pela certidão de ID 2159629158.

A qualidade de dependente está comprovada, conforme certidão de casamento de ID 2159629272.

O cerne da questão consiste em saber se o de cujus ostentava qualidade de segurado da Previdência.

Por seu turno, podem ser considerados como início de prova material os seguintes documentos: certidão de casamento constando a profissão de lavrador do falecido (ID 2159629272); carteira do STR (ID 2159629272); carteira do INAMPS (ID 2159629571); certidões de nascimento de filho constando endereço rural (ID 2159629745).

De modo que, considerando as provas juntadas aos autos, somada ao depoimento pessoal da requerente e oitiva das testemunhas em audiência de conciliação e julgamento, entendo que restou demonstrado a qualidade de segurado do falecido.

Senão vejamos: a parte autora alegou que o falecido era trabalhador rural; que trabalha catando café e fazendo todo tipo de serviço na roça; que estava trabalhando no dia em que morreu; que conviveram por 34 anos e tiveram 10 filhos.

As testemunhas corroboraram o depoimento da autora.

Assim, ficou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido, sendo a procedência do pedido a medida de rigor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor de ZILDA FERREIRA MARINHO (CPF *38.***.*84-87), com data de início do benefício (DIB) em 31/05/2024, data do requerimento administrativo (ID 2164014346), com DIP em 01/06/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 22.668,50.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
18/06/2025 09:24

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:24

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 10:45

Conclusos para julgamento
07/05/2025 20:53

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
07/05/2025 20:53

Juntada de Ata de audiência
11/02/2025 19:54

Juntada de manifestação
08/02/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 21:33

Juntada de Certidão
08/02/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 21:33

Juntada de Certidão
08/02/2025 21:24

Juntada de ato ordinatório
08/02/2025 18:48

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
16/12/2024 17:46

Juntada de contestação
30/11/2024 12:13

Juntada de Certidão
30/11/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:03

Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
22/11/2024 17:05

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2024 12:52

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 12:52

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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