29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001562-89.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TECHNOLOGIAS DE SERVICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: TEREZA RAQUEL DO NASCIMENTO SILVA - BA47862, YNGWIE MALMSTEEN SANTOS FRANCELINO - BA48049 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de manifestação do Sr.

Perito Judicial Arnaldo dos Santos Batista Neto, na qual apresenta proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), com fundamento na Tabela de Honorários do IBAPE/BA, correspondendo a 16 horas técnicas estimadas para a realização da perícia determinada nestes autos (ID 2142245291).

Intimada, a parte autora ratificou a proposta e requereu que os honorários fossem custeados pela Direção do Foro da Seção Judiciária da Bahia, sob o fundamento de que seria beneficiária da justiça gratuita (ID 2143107147).

A União, por sua vez, apresentou impugnação à proposta (ID 2146578355), acompanhada de parecer técnico da AGU (ID 2146578544), pugnando por sua redução.

Contudo, não assiste razão à impugnação apresentada pela União.

A proposta encontra-se devidamente fundamentada, com descrição das atividades a serem realizadas, número de horas técnicas estimadas e valores compatíveis com a prática de mercado, considerando, sobretudo, o grau de especialização exigido e o histórico de tentativas frustradas de realização da perícia.

Ademais, verifica-se que a realização da perícia foi expressamente requerida pela parte autora, razão pela qual a ela compete o adiantamento dos honorários periciais.

Ressalte-se que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita.

A decisão apontada pela própria autora (ID 57924075) não contém qualquer dispositivo que reconheça ou defira tal benefício, tratando-se de mera análise do pedido de tutela de evidência, assim como, não consta dos autos, requerimento da União de produção de prova, ainda menos de realização de perícia.

Nesse contexto, rejeita-se a alegação da parte autora quanto à suposta gratuidade de justiça, razão pela qual seu pedido para que a perícia seja custeada pelo Poder Judiciário não merece acolhimento.

Advirta-se a parte autora de que afirmações inverídicas nos autos podem configurar litigância de má-fé (benefício seu de gratuidade de justiça e requerimento de realização de prova pericial pela União), nos termos do art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, passível de aplicação das penalidades previstas no art. 81 do mesmo diploma.

Ante o exposto: Homologo a proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr.

Perito Judicial, fixando o valor em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais); Indefiro a impugnação apresentada pela União, por ausência de fundamentos jurídicos e técnicos aptos a infirmar a razoabilidade da proposta apresentada; Determino o cumprimento da decisão de ID 2126776734, no que couber, a partir desta homologação, especialmente no que tange à intimação da parte autora para efetuar o depósito integral dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova requerida; As partes e a Secretaria da Vara deverão cumprir com urgência todas as determinações constantes da presente decisão, considerando o tempo já excessivo de paralisação processual nesta fase de instrução.

Cumpra-se com prioridade.

Datada e assinada eletronicamente.
22/05/2023 15:51

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
24/03/2023 17:34

Conclusos para decisão
03/02/2023 01:02

Decorrido prazo de TECHNOLOGIAS DE SERVICOS LTDA em 02/02/2023 23:59.
06/12/2022 21:20

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2022 21:20

Juntada de Certidão
06/12/2022 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 20:21

Conclusos para despacho
17/10/2022 23:18

Juntada de manifestação
03/10/2022 15:14

Juntada de petição intercorrente
27/08/2022 01:23

Decorrido prazo de ARNALDO DOS SANTOS BATISTA NETO em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:22

Decorrido prazo de TECHNOLOGIAS DE SERVICOS LTDA em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 01:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/08/2022 23:59.
25/07/2022 14:43

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 01:33

Decorrido prazo de ARNALDO DOS SANTOS BATISTA NETO em 22/07/2022 23:59.
16/07/2022 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2022 12:18

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/07/2022 13:21

Juntada de substabelecimento
12/07/2022 20:09

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 16:27

Expedição de Mandado.
11/05/2022 01:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2022 23:59.
30/04/2022 02:04

Decorrido prazo de TECHNOLOGIAS DE SERVICOS LTDA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 02:04

Decorrido prazo de ARNALDO DOS SANTOS BATISTA NETO em 29/04/2022 23:59.
24/03/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 15:47

Juntada de Certidão
24/03/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 10:47

Conclusos para despacho
16/02/2022 09:04

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 16:09

Juntada de Certidão
31/01/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 14:02

Conclusos para despacho
01/12/2021 14:51

Juntada de manifestação
04/11/2021 00:17

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 00:17

Juntada de Certidão
04/11/2021 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 00:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2021 01:25

Decorrido prazo de ARNALDO DOS SANTOS BATISTA NETO em 20/08/2021 23:59.
09/08/2021 16:14

Conclusos para decisão
28/07/2021 19:27

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 20:05

Juntada de Certidão
26/07/2021 20:04

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 12:01

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 12:12

Conclusos para decisão
03/02/2021 23:20

Juntada de manifestação
03/02/2021 20:08

Juntada de manifestação
03/12/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 12:16

Decorrido prazo de TECHNOLOGIAS DE SERVICOS LTDA em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 06:35

Juntada de laudo pericial
26/11/2020 14:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 15:52

Mandado devolvido cumprido
18/11/2020 15:51

Juntada de diligência
13/11/2020 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/11/2020 16:45

Expedição de Mandado.
12/11/2020 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2020 16:38

Juntada de Certidão
12/11/2020 16:20

Juntada de Certidão
12/11/2020 15:56

Juntada de ato ordinatório
10/11/2020 08:06

Juntada de petição intercorrente
09/11/2020 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 16:39

Juntada de Certidão
09/11/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 16:27

Conclusos para decisão
31/10/2020 12:06

Juntada de petição intercorrente
19/10/2020 14:25

Mandado devolvido sem cumprimento
19/10/2020 14:25

Juntada de diligência
09/10/2020 11:31

Decorrido prazo de TECHNOLOGIAS DE SERVICOS LTDA em 08/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 16:34

Decorrido prazo de TECHNOLOGIAS DE SERVICOS LTDA em 28/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 15:34

Juntada de manifestação
21/09/2020 15:36

Juntada de Certidão
21/09/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 20:45

Juntada de Certidão
18/09/2020 19:31

Juntada de Certidão.
18/09/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 12:27

Juntada de petição intercorrente
17/09/2020 16:59

Conclusos para despacho
17/09/2020 16:11

Juntada de Certidão
17/09/2020 14:42

Juntada de Certidão
12/09/2020 06:27

Juntada de manifestação
11/09/2020 06:34

Mandado devolvido cumprido
11/09/2020 06:34

Juntada de diligência
09/09/2020 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/09/2020 11:59

Expedição de Mandado.
09/09/2020 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2020 08:29

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 20:56

Conclusos para despacho
20/08/2020 20:58

Juntada de Certidão
20/08/2020 20:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 12:30

Juntada de Certidão
19/08/2020 19:34

Restituídos os autos à Secretaria
19/08/2020 19:34

Cancelada a movimentação processual de conclusão
19/08/2020 17:52

Juntada de Certidão
05/05/2020 17:10

Juntada de petição intercorrente
06/03/2020 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/03/2020 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/03/2020 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2020 13:19

Expedição de Mandado.
04/03/2020 12:36

Juntada de ato ordinatório
14/10/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 15:12

Conclusos para despacho
23/08/2019 18:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/07/2019 23:59:59.
23/08/2019 18:16

Decorrido prazo de TECHNOLOGIAS DE SERVICOS LTDA em 25/07/2019 23:59:59.
29/07/2019 18:11

Juntada de outras peças
10/07/2019 13:12

Juntada de manifestação
04/07/2019 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.
04/07/2019 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2019 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2019 17:30

Conclusos para decisão
15/04/2019 21:21

Juntada de contestação
20/03/2019 02:13

Decorrido prazo de TECHNOLOGIAS DE SERVICOS LTDA em 18/03/2019 23:59:59.
27/02/2019 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2019 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2019 12:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 15:36

Conclusos para decisão
13/02/2019 12:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal Cível da SJBA
13/02/2019 12:42

Juntada de Informação de Prevenção.
13/02/2019 12:13

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2019 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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