10/07/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
20/06/2025 09:56

Juntada de manifestação
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002328-14.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEIDER ANGELO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO GOULART SOARES - BA18804 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2186787479, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado.

Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade.

De acordo com o (a) expert, a parte autora apresenta achados de imagem que não se traduzem em doença clínica.

Ainda, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade.

Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

I.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
18/06/2025 09:25

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:25

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:25

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 15:01

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:47

Juntada de manifestação
22/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:03

Juntada de manifestação
02/04/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:13

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 12:13

Cancelada a conclusão
31/03/2025 12:12

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:40

Juntada de emenda à inicial
25/02/2025 16:07

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 08:10

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 08:10

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 08:10

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 08:10

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 08:10

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
14/02/2025 14:52

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2025 10:48

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2025 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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