18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002399-57.2017.4.01.4004 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, INOCENCIO LEAL PARENTE Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA OLIVEIRA ARAGAO PARENTE - PI17724-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, SOLON OLIVEIRA RUBEN, CONSTRUTORA RUBEN & RUBEN LTDA - ME, INOCENCIO LEAL PARENTE Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA OLIVEIRA ARAGAO PARENTE - PI17724-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA - PI4865-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

EX-PREFEITO.

INEXECUÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM A FUNASA.

CONSTRUÇÃO DE SISTERNAS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA.

COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE PÚBLICO.

CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL PELOS MESMOS FATOS.

PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS.

SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

CABIMENTO.

MULTA CIVIL.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

JURISPRUÊNCIA DO STJ.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDA.

EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo réu, considerando que ele, regularmente intimado, deixou de postular pela produção de qualquer tipo de prova no momento processual oportuno. 2.

Conforme a sentença, estão suficientemente comprovados tanto o dano ao erário decorrente da conduta do réu como o seu dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, devendo ser mantida a sua responsabilização pela conduta ímproba, mesmo diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na LIA, valendo ressaltar que, na esfera penal, restou confirmada, no âmbito deste Regional, no bojo da Apelação Criminal 0002290-43.2017.4.01.4004, em julgado unânime da Décima Turma, a sua condenação pelos mesmos fatos objeto desta ação de improbidade administrativa. 3.

Relativamente às sanções aplicadas, de perda da função pública, suspensão de direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período, tem-se que, ante a gravidade dos fatos e estando os prazos duas últimas bastante aquém dos prazos máximos previstos no artigo 12 da LIA, são proporcionais à espécie dos autos. 4. "Não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, e a sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa.

Precedentes: i) STJ: REsp 1.135.858/TO, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5.10.2009; REsp 1.504.007/PI, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.6.2016; e AgInt no REsp 1.535.577/AM, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16.2.2017; e ii) STF: MS 26.969, Relator: Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico DJe-244, public. 12.12.2014" (REsp 1.633.901/PA, STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 20/06/2017), pelo que deve ser a sentença reformada nesse particular, com a condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário dos prejuízos causados, de forma solidária ( AgInt no AREsp 1.485.464/SP, STJ, Primeira Turma, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, DJe 10/04/2025). 5. "Aplicadas outras sanções com reflexos econômicos à parte, como a perda do cargo e a proibição de contratar com o poder público, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa civil no presente caso, pois as penas aplicadas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta do agente" (AC 1001467-93.2018.4.01.3300, TRF1, Quarta Turma, Rel.

Juiz Federal conv.

Clodomir Sebastião Reis, PJe 21/03/2024). 6.

Honorários advocatícios indevidos (REsp 1.335.291/PE, STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Afrânio Vilela, DJe 21/03/2024). 7.

Preliminar rejeitada.

Apelação do réu não provida.

Apelação da FUNASA parcialmente provida.

Exclusão, de ofício, da condenação em honorários advocatícios.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar, negar provimento à apelação do réu, dar parcial provimento à apelação da FUNASA e excluir, de ofício, a condenação em honorários advocatícios. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
13/02/2020 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
26/11/2019 15:41

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/11/2019 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
22/11/2019 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2019 14:20

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2019 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/11/2019 15:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - INOCÊNCIO LEAL PARENTE
20/09/2019 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XI , Nº 178, DISPONIBILIZADO EM 20.09.2019.
19/09/2019 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/09/2019 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/09/2019 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2019 10:55

Conclusos para despacho
13/09/2019 17:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - FUNASA
13/09/2019 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FUNASA
08/08/2019 14:48

CARGA: RETIRADOS PGF
19/07/2019 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2019 11:28

Conclusos para despacho
11/07/2019 11:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - INOCENCIO LEAL PARENTE
14/05/2019 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1, ANO XI , Nº 86, DISPONIBILIZADO EM 14.05.2019.
13/05/2019 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/05/2019 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/05/2019 17:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
08/03/2019 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/02/2019 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2019 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
18/01/2019 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1, ANO XI , Nº 10, DISPONIBILIZADO EM 18.01.2019.
17/01/2019 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/01/2019 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/01/2019 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2019 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO
14/01/2019 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA
10/01/2019 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2018 15:31

CARGA: RETIRADOS PGF
04/10/2018 15:04

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
03/10/2018 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2018 11:11

Conclusos para despacho
02/10/2018 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2018 09:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 2634/2018
15/08/2018 09:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 2634/2018
06/08/2018 14:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
26/07/2018 14:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/07/2018 12:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2634
09/07/2018 13:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/07/2018 11:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/04/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO X , Nº 69, DISPONIBILIZADO EM 19.04.2018.
18/04/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/04/2018 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/04/2018 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A INICIAL
11/04/2018 11:12

Conclusos para decisão
11/04/2018 10:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/04/2018 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2018 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2018 14:14

CARGA: RETIRADOS MPF
21/02/2018 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/02/2018 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2017 14:08

Conclusos para decisão
04/12/2017 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/11/2017 17:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 1560/2017; 1561/2017
23/10/2017 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2017 17:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/10/2017 15:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/10/2017 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandados nº 1560/2017; 1561/2017; 1559/2017; 1562/2017
10/10/2017 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/10/2017 17:33

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/09/2017 16:54

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
26/09/2017 16:54

OFICIO EXPEDIDO
29/08/2017 09:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
25/08/2017 11:10

Conclusos para decisão
25/08/2017 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 10:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/08/2017 10:50

INICIAL AUTUADA
24/08/2017 17:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2017

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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