TRF1 - 1007099-63.2024.4.01.3600
1ª instância - 6ª Cuiaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 00:19
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
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26/08/2025 19:28
Juntada de manifestação
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26/08/2025 01:02
Publicado Intimação em 26/08/2025.
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26/08/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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23/08/2025 17:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/08/2025 17:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/08/2025 17:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/08/2025 17:44
Juntada de documentos diversos
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19/08/2025 18:16
Juntada de documento sirea
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19/08/2025 18:12
Juntada de documento sirea
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23/07/2025 00:48
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
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27/06/2025 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/06/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2025 18:31
Juntada de manifestação
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15/06/2025 08:34
Publicado Ato ordinatório em 29/05/2025.
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15/06/2025 08:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007099-63.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BENEDITA CORREA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, dando regular prosseguimento ao feito, e considerando que o cálculo apresentado diverge dos parâmetros fixados em sentença/acórdão, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, RETIFICAR a planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, no que se refere a/ao: - inclusão apenas das parcelas devidas entre a DIB (21/03/2024) e a data anterior à DIP (31/12/2024), excluindo a DIP (01/01/2025).; No caso de omissão ou reapresentação de cálculo com o mesmo equívoco, sem a apresentação de justificativa, será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha com a efetiva correção.
Cuiabá, data e hora da assinatura digital.
SERVIDOR(A) IDENTIFICADO(A)A (assinatura eletrônica) -
27/05/2025 18:21
Juntada de Certidão
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27/05/2025 18:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/05/2025 18:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/05/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
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01/05/2025 11:35
Juntada de cumprimento de sentença
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23/04/2025 08:09
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/04/2025 23:59.
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09/04/2025 16:02
Juntada de Certidão
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09/04/2025 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/04/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 15:32
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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29/03/2025 22:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/03/2025 22:33
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 00:18
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/03/2025 23:59.
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20/02/2025 23:02
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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20/02/2025 23:02
Transitado em Julgado em 18/02/2025
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19/02/2025 00:12
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.
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01/02/2025 13:08
Juntada de manifestação
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29/01/2025 17:34
Processo devolvido à Secretaria
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29/01/2025 17:34
Juntada de Certidão
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29/01/2025 17:34
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/01/2025 17:34
Concedida a gratuidade da justiça a BENEDITA CORREA DO NASCIMENTO - CPF: *55.***.*95-20 (AUTOR)
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29/01/2025 17:34
Concedida a Antecipação de tutela
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29/01/2025 17:34
Julgado procedente em parte o pedido
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17/12/2024 17:39
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 13:43
Juntada de manifestação
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10/12/2024 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/12/2024 17:02
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 16:36
Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 14:30, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
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10/12/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 16:27
Juntada de Certidão
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02/12/2024 11:58
Juntada de Ata de audiência
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28/11/2024 16:15
Juntada de manifestação
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27/11/2024 13:36
Juntada de Certidão
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22/11/2024 00:21
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2024 23:59.
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14/11/2024 17:24
Juntada de manifestação
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14/11/2024 13:53
Juntada de Certidão
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14/11/2024 13:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/11/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 13:51
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 14:30, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
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13/11/2024 14:44
Juntada de exame médico
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04/09/2024 00:16
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2024 23:59.
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27/08/2024 15:29
Juntada de exame médico
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15/08/2024 14:24
Juntada de manifestação
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08/08/2024 18:43
Processo devolvido à Secretaria
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08/08/2024 18:43
Juntada de Certidão
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08/08/2024 18:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/08/2024 18:43
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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11/06/2024 19:01
Conclusos para julgamento
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11/06/2024 17:37
Juntada de impugnação
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09/06/2024 17:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/06/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2024 07:13
Juntada de contestação
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28/05/2024 19:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/05/2024 19:09
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 18:51
Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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28/05/2024 18:44
Juntada de Certidão
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28/05/2024 16:18
Juntada de laudo pericial
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21/05/2024 15:37
Juntada de petição intercorrente
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17/05/2024 13:01
Juntada de manifestação
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13/05/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2024 14:39
Juntada de Certidão
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13/05/2024 14:39
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 14:39
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 14:39
Juntada de Certidão
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13/05/2024 14:22
Perícia agendada
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10/05/2024 00:17
Recebidos os autos
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10/05/2024 00:17
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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10/05/2024 00:16
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 20:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/04/2024 09:51
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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11/04/2024 09:51
Juntada de Informação de Prevenção
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11/04/2024 04:31
Juntada de dossiê - prevjud
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11/04/2024 04:31
Juntada de dossiê - prevjud
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11/04/2024 04:31
Juntada de dossiê - prevjud
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11/04/2024 04:31
Juntada de dossiê - prevjud
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11/04/2024 04:31
Juntada de dossiê - prevjud
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09/04/2024 18:34
Recebido pelo Distribuidor
-
09/04/2024 18:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2024
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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