30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000773-80.2021.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO BATISTA GARCIA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA - RS104277, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Diamantino, 29 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
14/02/2023 16:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2023 16:49

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
08/12/2022 18:31

Recebidos os autos
08/12/2022 18:31

Juntada de intimação de pauta
03/05/2022 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/05/2022 13:07

Juntada de Informação
02/05/2022 16:52

Juntada de contrarrazões
04/04/2022 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 01:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 17:54

Juntada de recurso inominado
21/02/2022 17:41

Juntada de manifestação
16/02/2022 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 08:47

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 08:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2022 16:37

Conclusos para decisão
14/02/2022 16:06

Juntada de contrarrazões
08/02/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 02:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2022 23:59.
28/01/2022 15:56

Juntada de embargos de declaração
03/01/2022 09:58

Juntada de manifestação
18/12/2021 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 14:45

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 14:45

Julgado improcedente o pedido
24/08/2021 18:47

Conclusos para julgamento
24/08/2021 11:08

Juntada de réplica
28/07/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:13

Juntada de contestação
22/07/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 20:18

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2021 20:18

Outras Decisões
21/07/2021 14:05

Conclusos para decisão
31/05/2021 16:43

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
31/05/2021 16:43

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2021 13:26

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2021 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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