15/07/2025 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/07/2025 08:07

Juntada de Informação
14/07/2025 14:35

Juntada de contrarrazões
09/07/2025 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 17:21

Juntada de razões de apelação criminal
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA FERNANDES em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:39

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
21/06/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2025 15:12

Juntada de Certidão
21/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 07:36

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:35

Juntada de apelação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010769-44.2022.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: ANDRE DA SILVA FERNANDES Advogado do(a) REU: JOICE CATHCART - PR82565 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu André da Silva Fernandes como incurso nas penas do art. 96, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

Analiso a dosimetria da pena, observando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: Culpabilidade elevada.

O réu agiu com dolo intenso de fraudar o procedimento licitatório, visando a obtenção de vantagem ilícita, com plena capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e a potencial lesão ao interesse público e à moralidade administrativa.

Antecedentes também desfavoráveis.

Conforme a Folha de Antecedentes Criminais do réu (ID 2159193925), ele possui diversas condenações anteriores com trânsito em julgado pelos crimes do art. 96, incisos II e IV, da Lei nº 8.666/90 (processo judicial nº 50643691820144047100), e do art. 96, inciso II, da Lei nº 8.666/93 (processo judicial nº 7492720154058500 e processo judicial nº 51319320174014300).

Tais condenações, juntamente com diversos outros indiciamentos por crimes semelhantes, demonstram um histórico de envolvimento reiterado e contumaz com práticas ilícitas contra a Administração Pública, consoante restou bastante fundamentado na análise das circunstâncias judiciais do crime de estelionato majorado.

Sendo, pois, despiciendo novas considerações que seriam repetitivas.

Pelos mesmos motivos reputo igualmente desfavorável a conduta social do agente, em virtude, sobretudo, da reiteração de condutas fraudulentas em certames públicos e contratos administrativos, indicando uma inclinação a burlar as regras sociais e legais em benefício próprio, em detrimento da lisura do processo licitatório e da confiança pública.

A acentuada inclinação à prática de crimes contra a Administração Pública, evidenciada pela habitualidade em fraudar licitações, revelando um desrespeito arraigado às instituições públicas e à concorrência leal, também é reveladora de uma malfadada reputação e indicativa de uma personalidade já depreciada.

Os motivos são inerentes ao tipo penal.

Já a fraude foi sofisticada, com a utilização de “laranja” e a entrega de produtos falsificados, causando um prejuízo significativo ao erário, dão conta de circunstâncias graves do crime que merecem, outrossim, ser valoradas negativamente.

No que concerne às consequências do crime, não obstante a ausência de prova do pagamento da empresa, houve uma desperdício de tempo da burocracia estatal, o que representa custo para a Administração Pública, e de demora no fornecimento do produtor que se demonstrava necessário ao seu regular funcionamento.

Portanto, tenho, aqui, por valorar negativamente.

O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva.

Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, as circunstâncias e as consequências do crime, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, e 100 (cem) dias-multa.

Não há atenuantes a serem consideradas.

Há a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), decorrente das múltiplas condenações anteriores com trânsito em julgado pelo crime do art. 96, inciso II, da Lei nº 8.666/93 (processos judiciais nºs 50643691820144047100, 00007492720154058500 e 51319320174014300 aqui mencionados), razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), para 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/10 avos do salário-mínimo vigente em 04/2019, acrescido de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, sem causas de diminuição ou de aumento, torno definitiva.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, e §3º, do Código Penal.

Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Igualmente descabe a incidência do art. 77 do Código Penal (pena superior a 2 anos e reincidência).

Custas processuais pelo réu.

Com o trânsito em julgado: a) registre-se a presente no SINIC; b) insira-se, igualmente, no INFODIP; c) remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverão ser recolhidas em favor do fundo penitenciário, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Teresina (PI), 09 de junho de 2025.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3ª Vara Federal/SJPI
11/06/2025 17:11

Juntada de petição intercorrente
11/06/2025 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 18:09

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 18:09

Julgado procedente em parte o pedido
19/11/2024 16:58

Juntada de termo
07/10/2024 09:23

Conclusos para julgamento
07/10/2024 09:23

Juntada de termo
29/08/2024 11:26

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:15

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:34

Juntada de alegações/razões finais
05/08/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 16:48

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 20:46

Conclusos para despacho
20/07/2024 01:32

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA FERNANDES em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 13:23

Juntada de alegações/razões finais
21/06/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 14:46

Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 11:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
17/06/2024 16:44

Juntada de Ata de audiência
17/06/2024 11:50

Juntada de termo
14/06/2024 15:53

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 11:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
14/06/2024 14:57

Juntada de parecer
11/06/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:14

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:53

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:35

Juntada de Certidão
06/05/2024 21:37

Juntada de outras peças
17/04/2024 11:40

Juntada de petição intercorrente
15/04/2024 10:33

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2024 10:33

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:36

Conclusos para despacho
25/03/2024 09:35

Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2024 12:45, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
23/03/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LUSTOSA em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 14:33

Juntada de Ata de audiência
22/03/2024 13:27

Juntada de termo
18/03/2024 11:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 11:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 11:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/03/2024 00:46

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:41

Juntada de manifestação
27/02/2024 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 17:05

Juntada de petição intercorrente
20/02/2024 13:45

Expedição de Mandado.
20/02/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:31

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2024 12:45, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
19/02/2024 13:30

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2024 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito
09/02/2024 09:52

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:14

Juntada de termo
22/01/2024 16:27

Juntada de resposta à acusação
05/12/2023 12:17

Juntada de termo
23/11/2023 09:00

Juntada de petição intercorrente
08/11/2023 15:43

Juntada de petição intercorrente
08/11/2023 12:06

Expedição de Carta precatória.
08/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:21

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2023 10:21

Recebida a denúncia contra IPL 2021.0086370 [DAIANE FERNANDES] (INVESTIGADO), Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) e Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) (AUTORIDADE)
01/11/2023 11:38

Conclusos para decisão
31/10/2023 21:44

Processo devolvido à Secretaria
31/10/2023 21:44

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/10/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 21:44

Juntada de denúncia
18/09/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:01

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/09/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 22:23

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
05/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:39

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/09/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:43

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/05/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:49

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:05

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/02/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:15

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/02/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:23

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/01/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:12

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/01/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 10:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/11/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:52

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/11/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:57

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/08/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 08:15

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
09/08/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:13

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/05/2022 12:24

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 08:55

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/04/2022 09:08

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 11:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/04/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:39

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/04/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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