TRF1 - 1037165-59.2024.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037165-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017120-96.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KETCHEN PAMELA DOS SANTOS GOUVEIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANYLLO PRESTES CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - PE43048 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037165-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017120-96.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KETCHEN PAMELA DOS SANTOS GOUVEIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANYLLO PRESTES CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - PE43048 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, referente a honorários advocatícios sucumbenciais e à cobrança de multa cominatória pelo atrasado na obrigação de fazer constituída na sentença, assim decidiu: ACOLHO a impugnação apresentada pelo IFBA, para excluir a cobrança da multa cominatória inicialmente fixada, com fulcro na norma legal prevista no art. 537, caput, par. 1, do CPC. 1) De outro vértice, como não houve impugnação quanto à verba honorária em execução, determino a expedição da requisição de pagamento RPV respectiva.

Alega a parte exequente, em suas razões de agravo de instrumento, que: a) no processo de conhecimento, o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00, e em obrigação de fazer, consistente na remoção do agravante para Salvador no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (astreintes); b) como o IFBA descumpriu o prazo judicial para efetivar a remoção do agravante, incorrendo em um atraso de 13 dias, foi pleiteada a aplicação da multa cominatória pelo descumprimento do prazo; e) o juízo de origem, no entanto, acolheu a impugnação do agravado, entendendo que a remoção foi realizada em "prazo razoável" e afastando a aplicação das astreintes; f) o IFBA não apresentou justa causa para o descumprimento, sendo que a resistência gratuita à efetivação da ordem judicial deve sofrer a reprimenda legal (art. 537, § 1º, II, do CPC).

Houve contrarrazões. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037165-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017120-96.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KETCHEN PAMELA DOS SANTOS GOUVEIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANYLLO PRESTES CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - PE43048 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, passo a analisar o agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou as astreintes cominadas por descumprimento de ordem judicial.

Para viabilizar o cumprimento em prazo razoável, de provisoriedade deferida na fase de conhecimento, o juízo monocrático impôs ao Instituto Federal da Bahia multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo a autarquia incidido em atraso de treze dias na efetivação da determinada remoção do autor.

Todavia, entendeu o julgador, na origem, que a multa cominatória poderia ser afastada, porque a ordem judicial foi cumprida em prazo razoável (a remoção se deu no prazo de 30 dias da intimação da determinação) e porque o autor não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo com o atraso.

Na espécie, o cancelamento da multa aplicada foi procedido com fulcro em fundamento relevante. É certo que, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021).

Assim, não havendo o lado autor infirmado os fundamentos levantados pela decisão recorrida para a nulificação da multa cominatória, essa decisão deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037165-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017120-96.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KETCHEN PAMELA DOS SANTOS GOUVEIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANYLLO PRESTES CUNHA ALVES DE OLIVEIRA - PE43048 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EFETIVAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

ORDEM DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.

ATRASO MÍNIMO.

ASTREINTES.

CANCELAMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, referente a honorários advocatícios sucumbenciais e à cobrança de multa cominatória pelo atrasado na obrigação de fazer constituída na sentença, cancelou a multa cominatória. 2.

Entendeu o julgador, na origem, que a multa cominatória poderia ser afastada, porque a ordem judicial foi cumprida em prazo razoável (a remoção se deu no prazo de 30 dias da intimação da determinação) e porque o autor não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo com o atraso. 3.

Na espécie, o cancelamento da multa aplicada foi procedido com fulcro em fundamento relevante. É certo que, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). 4.

Agravo de instrumento desprovido.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator