TRF1 - 0040381-54.2015.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040381-54.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040381-54.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:GABRIELA FERREIRA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO DA COSTA DE CASTRO - BA46829-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040381-54.2015.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso] Nº na Origem 0040381-54.2015.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a apelante a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de juros e correção monetária desde o arbitramento na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sustenta a apelante, em apertada síntese que não houve conduta omissiva ou falha na prestação do serviço público, atribuindo a demora à suposta ausência de entrega tempestiva de documentos por parte da aluna.

Requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040381-54.2015.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso] Nº do processo na origem: 0040381-54.2015.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de ação ordinária ajuizada por Gabriela Ferreira Santos em face da Universidade Federal da Bahia – UFBA, por meio da qual pleiteou, inicialmente, a expedição de diploma e histórico escolar, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de mora administrativa injustificada na emissão dos documentos após a colação de grau.

A sentença reconheceu a litispendência parcial em relação ao pedido de obrigação de fazer, em razão da existência do Mandado de Segurança n.º 41297-88.2015.4.01.3300, restringindo a controvérsia à indenização por dano moral, a qual foi julgada procedente, com condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00, corrigidos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A controvérsia principal reside na configuração de responsabilidade civil por omissão administrativa na expedição de diploma de curso superior.

A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que, embora seja exigível da parte autora a entrega de documentos mínimos para instrução do processo de diplomação, a demora injustificada por parte da instituição de ensino na emissão do diploma configura falha na prestação do serviço público, apta a ensejar reparação moral, desde que comprovado o nexo de causalidade.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

DIPLOMA.

EXPEDIÇÃO.

DEMORA EXCESSIVA.

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

AUSÊNCIA.

ATO ILÍCITO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A condenação de instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de demora excessiva e injustificada na expedição de diploma de curso superior regularmente concluído por aluno é possível, desde que configurado que a mora deu-se por responsabilidade da instituição. 2.

Embora a apelante alegue que a excessiva demora na expedição do diploma de conclusão do curso deu-se por exclusiva culpa da instituição de ensino, o ato dependia da entrega de todos os documentos necessários pela aluna - RG, CPF, título de eleitor, certidão de nascimento, certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar do ensino médio -, o que não restou demonstrado nos autos.

Precedente. 3.

Ademais, em que pese ter concluído o curso de graduação em 14/07/2006, entregou o histórico escolar de ensino médio e respectivo certificado de conclusão tão somente em 26/06/2008, solicitando novamente a expedição do diploma de graduação em 06/03/2015, decorridos quase sete anos da entrega dos referidos documentos. 4.

Apelação desprovida. (AC 1000519-21.2018.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2023 PAG.) No caso concreto, restou incontroverso que a autora concluiu regularmente o curso de Arquivologia em 2014.2, participou da colação de grau, e, mesmo tendo adotado as providências administrativas exigíveis, não obteve o diploma em prazo razoável.

Demonstrou, ainda, ter sido aprovada em concursos públicos para os cargos de Arquivista no DETRAN/MT e no Instituto Federal do Mato Grosso - IFMT, cuja posse dependia da apresentação do diploma de graduação, circunstância que revela o abalo concreto à sua trajetória profissional.

A conduta omissiva da Administração, diante da inércia em expedir documento essencial ao exercício da profissão, é juridicamente relevante.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o proveito econômico restam majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040381-54.2015.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA APELADO: GABRIELA FERREIRA SANTOS Advogado do(a) APELADO: MARCIO DA COSTA DE CASTRO - BA46829-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

DEMORA INJUSTIFICADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

Trata-se de Apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a apelante a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de juros e correção monetária desde o arbitramento na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.

A omissão administrativa na expedição de diploma universitário, quando configurada a mora injustificada e comprovado o cumprimento dos requisitos pela parte autora, caracteriza falha na prestação do serviço público, ensejando responsabilidade objetiva da Administração Pública. 3.

No caso concreto, restou incontroverso que a autora concluiu regularmente o curso de Arquivologia em 2014.2, participou da colação de grau, e, mesmo tendo adotado as providências administrativas exigíveis, não obteve o diploma em prazo razoável.

Demonstrou, ainda, ter sido aprovada em concursos públicos para os cargos de Arquivista no DETRAN/MT e no Instituto Federal do Mato Grosso - IFMT, cuja posse dependia da apresentação do diploma de graduação, circunstância que revela o abalo concreto à sua trajetória profissional. 4.

Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o proveito econômico restam majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator