04/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/07/2025 13:36

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:46

Juntada de Informação
01/07/2025 11:18

Juntada de contrarrazões
24/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:12

Juntada de apelação
15/06/2025 08:34

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
04/06/2025 08:19

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025238-81.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO SERGIO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO - GO50108, GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ - GO52014 e PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA - GO53179 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Sergio Ferreira em face da sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de conversão de 12 meses de licença-prêmio não gozados em pecúnia, reconhecendo o direito apenas quanto a 9 meses, com fundamento em faltas injustificadas atribuídas ao autor.

A parte autora alega omissão da decisão embargada quanto a dois aspectos relevantes.

O primeiro refere-se à ausência de manifestação explícita sobre a base de cálculo das parcelas indenizatórias, especificamente quanto à utilização da última remuneração recebida como parâmetro.

O segundo ponto diz respeito à desconsideração, pela sentença, do conteúdo do Mapa de Tempo de Contribuição (ID 2122567863), emitido pelo Ministério das Relações Exteriores, que atestaria a inexistência de faltas injustificadas, contrariando a premissa adotada pelo juízo.

O embargante sustenta que tais omissões podem comprometer a correta execução da sentença e cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça para demonstrar a jurisprudência dominante no sentido de que a base de cálculo deve corresponder à última remuneração, com inclusão de todas as verbas permanentes.

Defende ainda a necessidade de reapreciação do período de licença-prêmio reconhecido, à luz do referido documento que não registraria qualquer falta.

A União, em contrarrazões, sustenta a inexistência dos vícios apontados e argumenta que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, objetivando a modificação do julgado.

Pede o não conhecimento, ou, alternativamente, o indeferimento do recurso. É o relatório.

Decido.

II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que houve omissão quanto à definição da base de cálculo das parcelas indenizatórias e quanto à análise do Mapa de Tempo de Contribuição.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, assiste razão, em parte, ao embargante.

No tocante ao argumento de omissão quanto à base de cálculo das parcelas indenizatórias, de fato, razão lhe assiste.

Impende esclarecer que a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados deverá ser calculada com base na última remuneração percebida pelo autor, considerando-se todas as verbas de natureza permanente.

Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o valor da indenização de licença-prêmio deve refletir a integralidade da remuneração do servidor quando em atividade.

Por outro lado, quanto à alegação de omissão relativa ao Mapa de Tempo de Contribuição (ID 2122567863), não assiste razão ao embargante.

Apesar de o referido documento não mencionar expressamente a existência de faltas injustificadas, nele consta, de forma clara e objetiva, que o autor possui direito a 270 dias (9 meses) de licença-prêmio não gozados nem computados em dobro para aposentadoria.

Portanto, o próprio documento confirma o quantitativo de 9 meses de licença-prêmio reconhecido na sentença, razão pela qual não há omissão a ser suprida neste ponto, mantendo-se íntegro o julgado quanto a este aspecto.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC, salvo quanto à necessidade de esclarecer a base de cálculo das parcelas indenizatórias, como ora feito.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo, salvo na medida aqui pontualmente sanada.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.

Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

III Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para esclarecer que a base de cálculo das parcelas indenizatórias corresponde à última remuneração percebida pelo autor, compreendendo todas as verbas de natureza permanente, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive no tocante ao quantitativo de 9 meses de licença-prêmio.

No mais, mantenho os demais termos da sentença proferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 27 de maio de 2025.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)
27/05/2025 18:24

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 18:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/05/2025 11:17

Conclusos para julgamento
14/05/2025 06:57

Juntada de contrarrazões
05/05/2025 13:38

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 23:05

Juntada de embargos de declaração
24/04/2025 09:15

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 14:58

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 14:58

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2024 00:24

Conclusos para julgamento
13/08/2024 16:47

Juntada de manifestação
13/08/2024 16:39

Juntada de réplica
14/07/2024 20:30

Juntada de Certidão
14/07/2024 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:41

Juntada de contestação
27/05/2024 15:25

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 15:25

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 13:11

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:31

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
19/04/2024 09:38

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2024 14:20

Juntada de petição intercorrente
17/04/2024 12:51

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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