09/07/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:44

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:18

Decorrido prazo de CARLOS DA CRUZ SILVA em 03/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071722-66.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS DA CRUZ SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Decido.

A concessão do auxílio por incapacidade temporária(auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42).

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios, a legitimar a renovação da perícia, na forma dos art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado.

A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral.

De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
29/05/2025 15:04

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:04

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:04

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 15:04

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS DA CRUZ SILVA - CPF: *96.***.*36-53 (AUTOR)
26/05/2025 12:59

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:31

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
29/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:12

Juntada de laudo pericial
24/02/2025 15:04

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 00:58

Decorrido prazo de CARLOS DA CRUZ SILVA em 06/02/2025 23:59.
29/01/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:52

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 08:28

Recebidos os autos
28/01/2025 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/01/2025 09:55

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 22:56

Juntada de Certidão
18/12/2024 22:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 22:33

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLOS DA CRUZ SILVA em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:11

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 14:08

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 07:42

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 12:40

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/11/2024 18:51

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 16:10

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 16:10

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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