22/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 10:16

Juntada de Informação
18/07/2025 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:20

Decorrido prazo de ALEXANDRA AUGUSTA SOARES em 03/07/2025 23:59.
25/06/2025 09:13

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:26

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 18:58

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 09:57

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012128-69.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRA AUGUSTA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAGNER DOS SANTOS MOTA - GO33272 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de companheira que pretende o recebimento de pensão por morte previdenciária.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

O benefício de pensão por morte está previsto nos arts. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/1991.

São requisitos cumulativos para o seu deferimento: i) a qualidade de segurado do pretenso instituidor à época do óbito ou ter preenchido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria, segundo à legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (art. 102, §2º, da Lei n 8.213/1991); e ii) a comprovação de dependência econômica daquele que requer a pensão.

A legislação aplicável deve ser a vigente na data do óbito do instituidor do benefício, nos termos da Súmula 340 do STJ.

A qualidade de segurado do falecido Valdivino Domingos de Souza, com óbito em 12/04/2022, está demonstrada, pois estava em gozo de período de graça pelo fim do vínculo de emprego em 07/05/2021 no momento do óbito.

Cinge-se, assim, a controvérsia sobre a união estável.

A dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/1991, com relação à esposa, companheira e filhos menores de 21 anos ou inválidos.

A parte autora, contudo, não anexou nenhum documento (comprovante de endereço comum, inscrição da autora como dependente ou companheira em alguma entidade, conta conjunta, contrato de locação indicando o nome do casal, etc.) que comprovasse a união estável alegada.

Inclusive, na certidão de óbito constou que o falecido era separado judicialmente e não há menção sobre a convivência com a autora.

A prova testemunhal, ainda que pudesse se revelar de satisfatória coesão, não pode isoladamente embasar um provimento jurisdicional favorável, sendo necessário um acervo documental mínimo.

Ausente, pois, o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte ora requerida, a improcedência é medida que se impõe.

Por essas razões, REJEITO o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publicar e intimar.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto
09/06/2025 13:58

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 13:58

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDRA AUGUSTA SOARES - CPF: *16.***.*69-87 (AUTOR)
09/06/2025 13:58

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 15:45

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:41

Juntada de arquivo de vídeo
12/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:00

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 12:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 12:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 12:24

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/03/2025 13:34

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2025 15:49

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025 15:49

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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