TRF1 - 1000315-33.2025.4.01.3504

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000315-33.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMANDA JULLYK CARVALHO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELITA FELIPE DE OLIVEIRA SILVA - GO61338 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, recepcionista à época do acidente, alegando redução da capacidade laborativa em razão de acidente, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Decido.

Preliminarmente Do interesse processual O INSS alega que falta à parte autora interesse processual, tendo em vista a não apresentação de requerimento administrativo de concessão de auxílio-acidente.

No presente caso, o interesse processual decorre da cessação do benefício por incapacidade temporária, sem a análise pela Autarquia Previdenciária acerca da necessidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, em consonância com o decidido pela Turma Nacional de Uniformização: PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

TEMA 862 DO STJ.

TESE FIRMADA NO PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS INADMITIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO AUTOR PROVIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503620-96.2021.4.05.8100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/02/2023).

Grifei.

Mérito O benefício de auxílio-acidente é devido como indenização, ao segurado empregado, ao doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Conforme estatui a Lei de Benefícios, para a concessão do auxílio-acidente não se exige carência e seu valor mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício.

Do caso concreto A parte autora comprova a qualidade de segurado à época do acidente, ocorrido em 03/11/2023, conforme CNIS (ID 2167286705), CTPS (ID 2167286463), boletim de ocorrência (ID 2167286338) e documentos médicos (ID 2167286395).

Realizada perícia médica judicial (ID 2175832169), o perito constatou que a parte autora apresenta sequela de fratura de tornozelo esquerdo (CID: S82), com quadro clínico de artrose de seu tornozelo esquerdo, limitação moderada do arco de movimento de tornozelo esquerdo com edema associado, demandando maior esforço para o desempenho das atividades laborativas habituais.

Indica, ainda, que a parte autora apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que a redução advêm de trauma sofrido no seu membro inferior esquerdo, que essas lesões estão consolidadas e, ainda, indica 03/11/2023 como data da redução da capacidade laboral (ID 2175832169).

Assim, verifico que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente.

De acordo com o §2º do art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

No caso, extrai-se do CNIS (ID 2167286705) e do dossiê médico (ID 2185119215), que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária, em razão do acidente, no período de 19/11/2023 a 31/01/2024 e de 26/03/2024 a 17/06/2024.

Assim, a data do início do benefício deve ser fixada em 18/06/2024, conforme o dispositivo legal citado anteriormente.

Dos juros e da correção monetária Tendo em vista tratar-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplique-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 41-A da Lei n. 8.213/91, nos termos do REsp 1.492.221, julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/02/2018, até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, inclusive em relação ao precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º, publicada em 09/12/2021).

Dispositivo Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, observados os seguintes parâmetros Beneficiário(a): AMANDA JULLYK CARVALHO LIMA CPF: *52.***.*07-91 Data de Nascimento: 13/09/1994 DIB: em 18/06/2024 (dia seguinte à DCB, ID 2167286705) DIP: em 01/05/2025 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas pretéritas, desde a DIB até véspera da DIP, após o trânsito em julgado, por meio de RPV, descontados os valores já recebidos pela parte autora sob o título de tutela antecipada e/ou outros benefícios previdenciários inacumuláveis, com juros e atualização conforme parâmetros acima.

Diante do caráter alimentar do benefício e da cognição exauriente exercida, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, devendo o INSS comprovar o cumprimento desta decisão nos autos.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art.55, da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Se não houver recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos das parcelas pretéritas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dando-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Em seguida, expeçam-se as RPVs.

Efetuado o pagamento, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.