28/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 02:59

Publicado Ato ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 19:08

Juntada de Certidão
15/07/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 19:02

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 19:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 19:01

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 14:26

Juntada de outras peças
09/07/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:31

Decorrido prazo de SILVANCILDA DE JESUS SILVA SANTOS em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1088766-62.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANCILDA DE JESUS SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMILA SANTOS DINIZ - MA19389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Fundamentação.

O auxílio por incapacidade temporária é benefício de prestação continuada devido ao segurado que estiver incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91).

Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: carência de 12 contribuições mensais, quando for o caso; manutenção do vínculo com a Previdência Social (qualidade de segurado) e incapacidade temporária para o exercício da atividade que habitualmente exercia, constatada por meio de perícia médica.

No caso dos autos, a perícia médica judicial atestou que a parte autora não é portadora de lesão ou doença que a incapacite para o trabalho.

Contudo, constatou que houve incapacidade laboral por 90 dias a partir de 14/10/2024 quando da realização da US do Ombro Direito em que evidenciou o agravo, ou seja, que houve incapacidade para o trabalho no período de 14/10/2024 a 12/01/2025.

Quanto à qualidade de segurada e o período de carência, estes estão comprovados, eis que a parte autora já foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária NB 648.306.165-3, cessado em 30/10/2024, conforme CNIS anexado aos autos.

Dessa forma, restou demonstrado o direito da autora ao auxílio por incapacidade temporária.

No entanto, considerando que houve recebimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária até 30/10/2024, a demandante deverá receber os valores retroativos referentes ao período de 31/10/2024 (DIB) até 12/01/2025 (DCB).

Dispositivo.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de pagar as parcelas vencidas do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no período de 31/10/2024 (DIB) a 12/01/2025 (DCB), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, realizadas as contas e ouvidas as partes, expeça-se RPV.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação especificada abaixo.
11/06/2025 12:54

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:54

Concedida a gratuidade da justiça a ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR registrado(a) civilmente como ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR - CPF: *42.***.*20-82 (PERITO), Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITU
11/06/2025 12:54

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2025 09:26

Juntada de petição intercorrente
16/05/2025 11:58

Conclusos para julgamento
10/05/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
18/03/2025 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
12/03/2025 09:31

Juntada de Certidão
12/03/2025 01:04

Juntada de laudo de perícia médica
11/03/2025 12:32

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:36

Decorrido prazo de SILVANCILDA DE JESUS SILVA SANTOS em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 01:59

Decorrido prazo de SILVANCILDA DE JESUS SILVA SANTOS em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:27

Perícia cancelada
10/01/2025 10:35

Perícia cancelada
10/01/2025 10:30

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:40

Perícia agendada
18/12/2024 16:00

Recebidos os autos
18/12/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/12/2024 15:47

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 02:02

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 13:17

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
05/11/2024 05:40

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 19:29

Juntada de inicial
31/10/2024 19:26

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 19:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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