30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1020570-83.2023.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIME-SE novamente a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento espontâneo do valor atualizado da condenação, mediante depósito judicial.

Não havendo o cumprimento do parágrafo anterior, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, incluindo a multa, assim como indicar os dados da conta bancária de sua titularidade para transferência.

Após, vindo os cálculos intime-se o(a) executado(a), por meio de seu(ua) procurador(a), para pagar a dívida apurada pela parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), advertindo-o(a) de que, transcorrido o prazo pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá indicar os dados da conta bancária de sua titularidade para a transferência dos valores eventualmente pagos por depósito judicial.

Tudo feito, nada sendo requerido, arquivem-se.

Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário e impugnação, promova-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor da apurado na liquidação, acrescido da multa, no percentual de 10% (dez por cento).

Havendo êxito no bloqueio, intime-se a parte executada por sua(seu) procurador(a), cientificando-o(a) do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3º, do CPC, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena da conversão automática da indisponibilidade em penhora.

Decorrido o prazo da parte autora sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

CUIABÁ, 29 de maio de 2025.

JUNIA PATRICIA DIAS DA SILVA Servidor
17/08/2023 16:24

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022255-21.2025.4.01.4000

Claudiomar Paz Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Simone Henriques Parreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 22:47

Exibir Processo

Processo nº 1002113-62.2021.4.01.3603

Marcio Cristiano Marinho

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Luana Silva Lima Nogueira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0013759-40.2012.4.01.3300

Centro Federal de Educacao Tecnologica D...

Jose Henrique Dias dos Santos

Advogado: Clarissa Nolasco de Macedo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2015 09:51

Exibir Processo

Processo nº 1100973-93.2024.4.01.3700

Maria Francisca Salazar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 1009423-20.2024.4.01.3311

Daniel Gomes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Santos de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2024 11:12

Exibir Processo