30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0017541-90.2019.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SEBASTIAO EVANGELISTA GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: NICACIO CORREA NUNES FILHO - DF60103-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE ESSADO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com o objetivo de obter a recomposição das perdas inflacionárias em sua conta vinculada do FGTS, mediante a substituição da TR por índice inflacionário mais condizente com a realidade econômica, como o INPC ou outro que reflita a inflação real.

O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal examinava a matéria na ADI n.º 5090/DF, ocasião em que foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema, por força de medida cautelar deferida pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 5090.

Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato.

Decido.

Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido nestes autos e passo, então, à aferição da admissibilidade recursal.

No que tange à matéria discutida – utilização da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) –, verifica-se que a questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090/DF, oportunidade em que foi decidido o seguinte: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.

O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.

Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, da CF). 4.

Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (ADI 5090/DF – Relator: Min.

LUÍS ROBERTO BARROSO.

Redator do acórdão: Min.

FLÁVIO DINO.

Julgamento: 12/06/2024.

Publicação: 09/10/2024. Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

O respectivo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025.

Verifica-se, portanto, que o Excelso Pretório admitiu que a remuneração do saldo das contas do FGTS tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) somente em relação aos saldos existentes e aos depósitos efetuados após a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17/06/2024.

No caso em apreço, observa-se que o acórdão hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo STF sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao recurso extremo.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea “a”, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister.

Goiânia, 27 de maio de 2025.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás
25/08/2022 18:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
25/08/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:27

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
08/05/2020 11:39

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF)
27/02/2020 03:10

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2020 13:01

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1 n. 28, ano XII, de 13.02.20, com efeito de publicação em 14.02.20
12/02/2020 18:27

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
12/02/2020 16:05

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS
12/02/2020 09:44

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2020 11:51

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
25/11/2019 09:02

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
19/11/2019 03:08

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
05/11/2019 21:19

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS
25/10/2019 14:37

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR PARTE RÉ PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO REC.EXT.
22/10/2019 09:06

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
10/10/2019 09:07

RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, DA CF)
01/10/2019 19:40

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS
26/09/2019 15:48

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS
17/09/2019 17:15

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - Sessão de julgamento do dia 26/09/2019. Os advogados serão considerados intimados do resultado do julgamento na própria sessão. A contagem do prazo recursal tem início a partir do dia 07/10/2019, ou seja, no primeiro d
04/09/2019 09:56

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
13/08/2019 11:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - LUCIANA LAURENTI GHELLER

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

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