TRF1 - 0002464-92.2011.4.01.3703

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA

CPF *16.***.*36-87

AMVEL-AMORIM VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ: 10.284.099/0001-54

FRANCISCO AMORIM MELO

CPF *10.***.*84-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2021 01:14

    Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA em 07/05/2021 23:59.

  • 08/05/2021 01:13

    Decorrido prazo de AMVEL-AMORIM VEICULOS E PECAS LTDA em 07/05/2021 23:59.

  • 08/05/2021 01:13

    Decorrido prazo de FRANCISCO AMORIM MELO em 07/05/2021 23:59.

  • 27/04/2021 17:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 16/04/2021 15:11

    Juntada de manifestação

  • 27/03/2021 00:27

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021.

  • 27/03/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 19/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 0002464-92.2011.4.01.3703 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO AMORIM MELO AMVEL-AMORIM VEICULOS E PECAS LTDA FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM DE SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BACABAL, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/03/2021 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2021 19:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/01/2021 13:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/10/2019 11:22

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/10/2019 11:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) MOVIMENTAÇÃO EFETIVADA PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL

  • 12/10/2019 11:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO EFETIVADA PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL

  • 26/07/2018 16:37

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/07/2018 16:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/06/2018 08:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/06/2018 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2018 15:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/08/2017 18:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2017 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2017 15:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2017 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/03/2017 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2017 15:05

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2017 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2016 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2016 17:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2016 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 07/06/2016 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/06/2016 14:47

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLVIDA CUMPRIDA SEM FINALIDADE ATINGIDA

  • 11/02/2016 16:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/12/2015 16:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO JUÍZO DEPRECADO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

  • 28/09/2015 11:23

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL REFERENTE AO NÚMERO DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 907/2015 NO JUÍZO DEPRECADO

  • 13/07/2015 14:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 13/07/2015 14:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 29/05/2015 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2015 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2015 18:02

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2015 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2015 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2015 15:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2015 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2015 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2015 15:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/02/2015 15:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/01/2015 11:15

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONF. LEITURA DE E-MAIL REF. A OFICIO

  • 09/01/2015 09:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA OFÍCIO

  • 08/01/2015 11:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/12/2014 09:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/12/2014 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2014 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2014 11:38

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2014 11:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA

  • 17/10/2014 13:24

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 15/10/2014 13:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA PRECATÓRIA À COMARCA DE CHAPADINHA

  • 14/10/2014 11:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1855

  • 16/09/2014 16:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/09/2014 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE EXTRATO DA CDA

  • 02/09/2014 14:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/09/2014 13:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/09/2014 14:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/08/2014 12:53

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/08/2014 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2014 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2014 15:23

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2014 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2014 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

  • 22/05/2014 17:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA CONJUNTA

  • 03/04/2014 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA CONJUNTA

  • 03/04/2014 13:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2014 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2014 12:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/03/2014 14:55

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL

  • 17/03/2014 14:10

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 14/03/2014 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2014 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INCLUSAO DE CORRESPONSÁVEL

  • 07/03/2014 14:14

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2014 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2013 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2013 17:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2013 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2013 15:09

    DEPOSITO DE BENS EFETUADO LEVANTAMENTO - RESTRIÇÕES RENAJUD

  • 15/10/2013 13:57

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - DAS AVERBAÇÕES RENAJUD

  • 04/10/2013 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2013 16:05

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2013 18:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/09/2013 17:31

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

  • 24/09/2013 16:37

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/09/2013 18:39

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/09/2013 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO RENAJUD: PENHORADOS BENS

  • 27/08/2013 14:19

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 22/08/2013 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2013 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2013 18:23

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2013 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2013 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

  • 07/06/2013 09:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/05/2013 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/05/2013 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2013 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2013 18:02

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2013 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2013 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN.

  • 08/03/2013 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PFN

  • 07/03/2013 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/03/2013 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2013 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2013 18:47

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2013 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2013 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2013 11:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PFN

  • 10/01/2013 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2012 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2012 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FACULTO À EXEQUENTE A JUNTADA DAS 3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS EXECUTADOS.

  • 13/11/2012 15:23

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2012 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2012 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

  • 14/09/2012 08:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2012 08:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2012 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2012 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE FL. 39 PARA DETERMINAR A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO EXECUTADO

  • 11/09/2012 13:30

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2012 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE: INDISPONIBILIDADE (ART. 185 CTN)

  • 31/08/2012 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

  • 03/08/2012 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2012 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2012 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2012 10:32

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2012 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESULTADO PENHORA VIA BACEN-JUD

  • 03/05/2012 14:50

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - RESULTADO RECEBIDO

  • 24/04/2012 08:20

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO - AGUARDANDO RESULTADO

  • 27/01/2012 15:52

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/01/2012 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2012 11:10

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2012 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2011 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2011 08:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2011 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2011 15:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/11/2011 10:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/11/2011 11:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/08/2011 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2011 10:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/06/2011 11:27

    INICIAL AUTUADA

  • 03/06/2011 15:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - VINDOS DA COMARCA DE BACABAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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