TRF1 - 1009158-05.2025.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1009158-05.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANUEL MARTINHO MARCENIO DE JESUS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO FEIRA DE SANTANA, AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS FEIRA DE SANTANA/BA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANUEL MARTINHO MARCENIO DE JESUS contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FEIRA DE SANTANA - BA, buscando, via liminar, que o impetrado analise e profira decisão no pedido de revisão nº 898295820, protocolado em 06/01/2025.

Na petição inicial, instruída com os documentos, a parte impetrante narrou que, em 06/01/2025, protocolou o pedido de revisão para correção de erro no indeferimento do benefício nº 715.925.802-0.

Alegou que, passados quase 4 meses, o pedido não foi apreciado, configurando omissão administrativa.

Invocou o direito à justiça gratuita.

Argumentou a violação ao seu direito líquido e certo à razoável duração do processo.

Aduziu o fumus boni iuris e o periculum in mora, este último em razão da natureza alimentar do benefício e da sua condição de saúde (sequelas de AVC). É o breve relatório.

DECIDO.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança requer a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Observa-se da análise da petição e documentos que, em 06/01/2025 (ID 2179795978), a parte impetrante protocolou o requerimento administrativo de revisão.

O ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/04/2025.

Assim, constata-se que transcorreram 85 (oitenta e cinco) dias entre a data do requerimento administrativo e a impetração do presente mandado de segurança.

Com efeito, o acordo homologado pelo E.

STF nos autos do RE 1171152 fixou o prazo de 90 dias como parâmetro para a conclusão da maioria dos processos administrativos previdenciários.

No presente caso, o prazo de 90 dias ainda não havia transcorrido quando da impetração.

Dessa forma, não se vislumbra, em cognição sumária, a existência de mora administrativa injustificada que configure violação a direito líquido e certo da parte impetrante, carecendo, portanto, o requisito do fumus boni iuris.

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar.

Concedo a gratuidade da justiça.

Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito.

Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo.

Intime-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (INSS), para que, querendo, ingresse no feito.

Após, ao MPF.

Com o retorno, registrar para sentença.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal