TRF1 - 1015537-59.2025.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1015537-59.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J.

S.

O.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALI BRITO ANDRADE - BA63795 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO - AMARGOSA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por J.

S.

O., representado(a) por sua genitora LUCINEIA SILVA DOS SANTOS, contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGÊNCIA DE AMARGOSA-BAHIA, buscando, via liminar, que o impetrado analise e profira decisão no requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), protocolado em 06/11/2024 (protocolo nº 1877081736).

Na petição inicial, instruída com os documentos, a parte impetrante narrou que, em 06/11/2024, protocolou pedido de BPC/LOAS.

Alegou que, após mais de 200 dias, e já realizadas as perícias médica e social, o requerimento não foi apreciado pela autoridade competente, configurando omissão administrativa.

Invocou o direito à justiça gratuita.

Argumentou a necessidade de Mandado de Segurança com base no art. 5º, LXIX, da CF, e art. 1º da Lei 12.016/2009, para proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal do INSS.

Mencionou o direito à razoável duração do processo e à celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF).

Aduziu o “fumus boni iuris” (comprovação do protocolo do requerimento) e o “periculum in mora” (demora na análise do benefício, de caráter alimentar). É o breve relatório.

DECIDO.

O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo.

No caso, constato a presença de tais requisitos.

O artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 prevê que o INSS tem prazo máximo de 45 dias para implementar o benefício requerido, desde que preenchidos os requisitos legais.

Nesta senda, qualquer processo administrativo inconcluso por prazo superior a este período incide em mora injustificada apta a ser corrigida pela via judicial.

Observa-se da análise da petição e documentos, em especial, o comprovante de protocolo de ID 2189021481, que, em 06/11/2024, a parte impetrante protocolou o requerimento de BPC/LOAS (protocolo nº 1877081736).

Conforme informado, o requerimento permanece pendente de análise e decisão.

Assim, constata-se que se passaram mais de 200 dias desde a data do protocolo até a data da impetração do presente mandado de segurança (27/05/2025), sem que houvesse a devida análise e decisão.

Com efeito, embora o órgão possa deferir ou não o requerimento administrativo, não pode deixar o requerente sem resposta por tempo juridicamente relevante.

Dessa forma, considerando o lapso temporal entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, tenho que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração proceder com a devida análise e decisão do pleito formulado pela parte impetrante.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA APRECIAÇÃO.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2.

A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3.

Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4.

Remessa oficial desprovida. (REO 10029273320194013801, e-DJF1 03/12/2019) Ademais, observa-se que os prazos elencados para análise do procedimento administrativo no acordo homologado pelo E.

STF nos autos do RE 1171152 não ultrapassam 90 dias para a maioria das situações, incluindo o benefício assistencial.

Por fim, evidencia-se o periculum in mora, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado.

Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada adote, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as providências a seu cargo visando à análise e decisão do requerimento administrativo (protocolo nº 1877081736) objeto deste writ.

Concedo, também, a gratuidade da justiça.

Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a parte impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito.

Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo.

Retifique-se, na autuação, a autoridade coatora para fazer constar o GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, tendo em vista que a APS de Amargosa encontra-se vinculada àquela gerência executiva.

Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento, bem como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (INSS), para que, querendo, ingresse no feito.

Após, ao MPF.

Com o retorno, registrar para sentença.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal