18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0023016-70.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANE RODRIGUES PEREIRA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298, GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457 e MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO O título judicial contém obrigação de pagar quantia certa, cujo procedimento de realização deve observar o art. 17 da Lei n. 10.259/2001, e não o artigo anterior da mesma lei, que se refere ao cumprimento apenas do título judicial que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa.

Assim, a legislação deixa claro caber à parte Autora/Exequente indicar o valor a ser executado, no cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

Por isso, a parte Autora/Exequente fica intimada a apresentar, em até 30 (trinta) dias, planilha de cálculos nos termos da sentença/ementa/acórdão transitada em julgado, tornando possível a execução do título judicial.

A planilha deverá discriminar o total do crédito que o autor tem a receber (principal + Juros), com valores em reais e não apenas os percentuais aplicados.

No que se refere aos honorários contratuais, se houver, e honorários sucumbenciais, a planilha deverá seguir a mesma metodologia.

Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores.

Fica intimado o advogado da parte autora para que, se for o caso, junte aos autos cópia do contrato de honorários advocatícios e do seu CPF, no mesmo prazo.

O advogado deverá estar ciente de que o desconto será deferido exclusivamente para o(s) advogado(s) que constar(em) no contrato de honorários.

Transcorrido o prazo da parte Autora/Exequente, sem juntada da planilha de cálculos, ao arquivo, mediante baixa.

Retornando os autos, vista à parte adversa pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo concordância com os cálculos apresentados, expeça-se de plano o competente requisitório, de acordo com a legislação vigente.

Na hipótese de impugnação dos cálculos apresentados pela parte autora, a ré deverá fundamentar suas alegações apontando eventuais inconsistências da planilha de cálculo, sob pena de preclusão e consequente homologação dos valores apresentados.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/12/2021 21:27

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA
30/09/2019 19:08

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
16/08/2019 09:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2019 02:54

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO EM 31/07/2019 COM VALIDADE EM 01/08/2019
23/07/2019 15:20

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARTE AUTORA PARA CONTRARRAZÕES - 10 D
23/07/2019 15:19

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
22/07/2019 15:36

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE - CORREÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO EQUIVOCADA DA SENTENÇA.
22/07/2019 15:35

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
10/07/2019 22:17

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA EM 26/06/2019 COM VALIDADE EM 27/06/2019
04/07/2019 02:47

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
21/06/2019 11:55

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
31/05/2019 18:50

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
11/10/2018 13:15

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
23/08/2018 11:06

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
10/08/2018 21:24

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
09/08/2018 02:38

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA EM 03/08/2018 COM VALIDADE EM 06/08/2018 - 10
07/08/2018 03:40

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA EM 02/08/2018 COM VALIDADE EM 03/08/2018
31/07/2018 20:56

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/06/2018 16:44

CONCLUSOS: PARA DECISAO
21/06/2018 09:31

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
21/06/2018 09:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MÁRCIO BARBOSA MAIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050521-17.2010.4.01.3400

Gelson Vilmar Dickel

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gelson Vilmar Dickel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2010 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1001071-45.2025.4.01.3309

Jose Pereira Paes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Douglas Badaro de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1009734-95.2025.4.01.3304

Marcone Sarmento Figueiredo

Universidade Federal da Bahia

Advogado: Thaironi Sarmento Figueiredo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 1009877-05.2025.4.01.0000

Uniao Federal

Caio Carneiro Freire

Advogado: Arthur Alexandre de Souza Paiva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2025 19:13

Exibir Processo

Processo nº 1001615-94.2025.4.01.4000

Francisco dos Santos Mota

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciano de Carvalho e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2025 14:12

Exibir Processo