TRF1 - 1007370-47.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007370-47.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001352-55.2023.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA KARLA MONTEIRO DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007370-47.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS) e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

Em suas razões recursais, afirma que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois é incapaz permanentemente para o trabalho e a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007370-47.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Mérito: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Juliana Karla Monteiro dos Santos Martins contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo ao deficiente.

Alega a parte autora que é portadora de espondilose cervical, o que a incapacitaria total e permanentemente.

A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 434834516, fl. 115/118), nos seguintes termos: “O laudo médico pericial (ID. 98825913) expert apresenta patologia que ocasiona dor cervical, apresentando limitação para com limitação para trabalho braçal com peso".

Asseverou que a requerente atualmente possui limitação de trabalho braçal que envolve peso e deve realizar reabilitação com fisioterapia.

Portanto, ainda que tenha lesões ortopédicas, estas não se caracterizam com o requisito da deficiência, isso, em corroboração com os laudos médicos particulares, podendo, ainda, ser reabilitada com fisioterapia. (...) Conquanto a situação de penosidade social decorrente do contexto biopsicossocial do grupo familiar, tem-se que a doença da autora não pode ser enquadrada como deficiência, pois, além de possuir tratamento, não fora detectada a incapacidade total laborativa, conforme fundamentado no laudo pericial.

O amparo assistencial não tem por finalidade a complementação de renda das famílias que tenham membros portadores de doença tratável.

Ainda que o laudo social tenha narrado a necessidade de recursos financeiros para viver condignamente, o amparo social não compreende tão somente o BPC-LOAS, que é restrito a um grupo de vulneráveis em desigualdade com as demais pessoas em razão das barreiras impostas pela deficiência.” Portanto, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para concessão do benefício assistencial (LOAS): a incapacidade e a vulnerabilidade social e econômica.

Honorários recursais: Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

Dispositivo: Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007370-47.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: JULIANA KARLA MONTEIRO DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) APELANTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO.

ART. 203, V, CF/88.

LEI 8.742/93.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2.

A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3.

Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 434834516, fl. 115/118), nos seguintes termos: “O laudo médico pericial (ID. 98825913) expert apresenta patologia que ocasiona dor cervical, apresentando limitação para com limitação para trabalho braçal com peso".

Asseverou que a requerente atualmente possui limitação de trabalho braçal que envolve peso e deve realizar reabilitação com fisioterapia.

Portanto, ainda que tenha lesões ortopédicas, estas não se caracterizam com o requisito da deficiência, isso, em corroboração com os laudos médicos particulares, podendo, ainda, ser reabilitada com fisioterapia. (...) Conquanto a situação de penosidade social decorrente do contexto biopsicossocial do grupo familiar, tem-se que a doença da autora não pode ser enquadrada como deficiência, pois, além de possuir tratamento, não fora detectada a incapacidade total laborativa, conforme fundamentado no laudo pericial.

O amparo assistencial não tem por finalidade a complementação de renda das famílias que tenham membros portadores de doença tratável.

Ainda que o laudo social tenha narrado a necessidade de recursos financeiros para viver condignamente, o amparo social não compreende tão somente o BPC-LOAS, que é restrito a um grupo de vulneráveis em desigualdade com as demais pessoas em razão das barreiras impostas pela deficiência.” 4.

As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a incapacidade e a vulnerabilidade social e econômica. 5.

Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem EM 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6.

Apelação da parte autora desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator