TRF1 - 0027130-09.2019.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 2 - Goi Nia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0027130-09.2019.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE LUIZ BARBOSA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: ISABELA SILVEIRA DA COSTA NOE - GO29185-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com o objetivo de obter a recomposição das perdas inflacionárias em sua conta vinculada do FGTS, mediante a substituição da TR por índice inflacionário mais condizente com a realidade econômica, como o INPC ou outro que reflita a inflação real.
O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal examinava a matéria na ADI n.º 5090/DF, ocasião em que foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema, por força de medida cautelar deferida pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 5090.
Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato.
Decido.
Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido nestes autos e passo, então, à aferição da admissibilidade recursal.
No que tange à matéria discutida – utilização da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) –, verifica-se que a questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090/DF, oportunidade em que foi decidido o seguinte: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.
CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.
EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.
AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.
O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.
Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.
O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.
Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, da CF). 4.
Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.
Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (ADI 5090/DF – Relator: Min.
LUÍS ROBERTO BARROSO.
Redator do acórdão: Min.
FLÁVIO DINO.
Julgamento: 12/06/2024.
Publicação: 09/10/2024. Órgão Julgador: Tribunal Pleno).
O respectivo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025.
Verifica-se, portanto, que o Excelso Pretório admitiu que a remuneração do saldo das contas do FGTS tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) somente em relação aos saldos existentes e aos depósitos efetuados após a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17/06/2024.
No caso em apreço, observa-se que o acórdão hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo STF sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao recurso extremo.
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, nos termos do art. 1.030, inc.
I, alínea “a”, do CPC.
Intimem-se as partes.
Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister.
Goiânia, 26 de maio de 2025.
Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás -
13/08/2022 02:28
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2022 23:59.
-
13/08/2022 01:22
Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA DE ARAUJO em 12/08/2022 23:59.
-
07/07/2022 15:55
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
20/06/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2022 14:27
MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
-
14/08/2020 16:39
SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF)
-
10/07/2020 03:01
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
30/06/2020 11:37
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1 n. 118, ano XII, de 30.06.20, com efeito de publicação em 01.07.20
-
29/06/2020 18:06
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
-
29/06/2020 12:42
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS
-
26/06/2020 10:52
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/06/2020 08:47
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
25/03/2020 14:00
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS
-
16/03/2020 09:44
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR PARTE RÉ PARA OFERCER CONTRARRAZÕES AO REC.EXTRAORDINÁRIO
-
03/02/2020 12:52
RECURSO EXTRAORDINARIO: INTERPOSTO (ART. 102, III, DA CF)
-
22/01/2020 03:11
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
10/12/2019 12:11
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/GO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE GOIAS
-
09/12/2019 17:50
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS
-
26/11/2019 16:18
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - Sessão de julgamento do dia 06/12/2019. Os advogados serão considerados intimados do resultado do julgamento na própria sessão. A contagem do prazo recursal tem início a partir do dia 19/12/2019, ou seja, no primeiro d
-
26/11/2019 16:15
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - PARA INCLUIR EM PAUTA
-
26/11/2019 16:10
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO - POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO
-
26/11/2019 12:17
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - Sessão de julgamento do dia 05/12/2019. Os advogados serão considerados intimados do resultado do julgamento na própria sessão. A contagem do prazo recursal tem início a partir do dia 16/12/2019, ou seja, no primeiro d
-
07/11/2019 10:59
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
-
10/10/2019 13:51
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2019
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1016873-29.2024.4.01.3500
Paulo Tacito Alvares Barros
Uniao Federal
Advogado: Ricardo Alves Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 26/04/2024 18:28
Processo nº 1004980-95.2025.4.01.3309
Mauri da Silva Cruz
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Eliab Santos Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 08/05/2025 10:26
Processo nº 1022424-49.2022.4.01.3600
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Marlene Lucina de Moraes
Advogado: Thiana Santana da Silva Ferreira
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 07/07/2023 00:24
Processo nº 1015233-64.2024.4.01.3702
Regina da Silva Sousa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Diego Porto Coimbra
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/12/2024 21:00
Processo nº 0027130-09.2019.4.01.3500
Jose Luiz Barbosa de Araujo
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Isabela Silveira da Costa Noe
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 19/08/2019 00:00