12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0033224-31.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ABRAFARMA-ASSOC.BRAS.DE REDES DE FARMACIAS E DROGARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES - RJ69392, BRUNO LEANDRO RIBEIRO SILVA - SP236667 e MILENA PACCE ZAMMATARO - DF21957 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 11 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
08/11/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
20/02/2013 14:40

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - C/RECURSO
07/02/2013 13:52

REMESSA ORDENADA: TRF
07/02/2013 13:50

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES
21/01/2013 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/01/2013 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/01/2013 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/11/2012 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/10/2012 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2012 08:05

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 123/2012 ( P R F )
19/09/2012 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/09/2012 20:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2012 09:39

Conclusos para despacho
08/06/2012 14:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
18/05/2012 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2012 11:21

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA N.º 51/2012 (PRF)
19/04/2012 12:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/03/2012 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
12/03/2012 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/02/2012 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/02/2012 11:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA N. 178/2012-B
16/11/2011 15:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/10/2011 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/10/2011 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2011 08:48

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 174/2011. P R F
27/09/2011 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/08/2011 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2011 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/07/2011 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/07/2011 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/06/2011 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/06/2011 13:55

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
18/02/2011 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/02/2011 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/02/2011 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/01/2011 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/01/2011 19:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2010 14:43

Conclusos para despacho
14/10/2010 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PRAZO P/JUNTAR PETIÇÃO
14/10/2010 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PRAZO P/ JUNTAR PETIÇAO
08/10/2010 07:54

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 151/2010. P R F
01/10/2010 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/08/2010 15:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/05/2010 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/05/2010 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/05/2010 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/05/2010 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
19/04/2010 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/04/2010 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/04/2010 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/04/2010 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2010 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/2010 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/03/2010 10:48

REPLICA APRESENTADA - COM PETIÇÃO
03/03/2010 17:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/03/2010 17:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/03/2010 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/03/2010 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2010 19:01

Conclusos para despacho
01/03/2010 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISAO PUBLICADA EM 24-02-2010
01/03/2010 15:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/02/2010 17:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/02/2010 16:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/02/2010 16:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/02/2010 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2010 15:51

Conclusos para despacho
23/02/2010 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2010 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/01/2010 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/01/2010 17:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO N. 10/2010-B
19/01/2010 12:17

Conclusos para despacho
24/11/2009 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
24/11/2009 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
10/11/2009 10:53

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 243/09
04/11/2009 14:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/10/2009 18:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/10/2009 18:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/10/2009 14:28

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/10/2009 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE
28/10/2009 18:39

Conclusos para decisão
28/10/2009 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2009 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/10/2009 14:47

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 226/2009(JUAREZ DE SOUSA RIBEIRO)
23/10/2009 13:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANVISA
20/10/2009 17:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/10/2009 17:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/10/2009 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INT. ANVISA
20/10/2009 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/10/2009 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT. DA ANVISA PARA MANIFEST. EM 72 H
13/10/2009 14:59

Conclusos para decisão
13/10/2009 14:58

INICIAL AUTUADA
13/10/2009 14:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/10/2009 14:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2009

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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