TRF1 - 1034901-72.2024.4.01.3200
1ª instância - 6ª Manaus
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS 6ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO N.º: 1034901-72.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA DE OLIVEIRA MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de proposta de acordo apresentada nos autos, referente ao benefício de salário-maternidade, cuja apreciação está condicionada à devida regularização da representação processual da parte autora.
A homologação de acordos judiciais pressupõe, além da capacidade processual das partes e regularidade da representação, a certeza quanto à identidade da pessoa que manifesta a vontade negocial, a fim de resguardar a segurança jurídica e evitar fraudes ou vícios de consentimento.
No presente caso, observa-se que não consta nos autos documento oficial da parte autora que contenha fotografia e assinatura, elemento essencial para aferição da legitimidade e regularidade da representação processual outorgada ao seu procurador.
Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino que a parte autora apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documento oficial de identificação com fotografia e assinatura, a fim de viabilizar a verificação da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial.
Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal -
04/10/2024 11:23
Recebido pelo Distribuidor
-
04/10/2024 11:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
04/10/2024 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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