TRF1 - 1018023-02.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018023-02.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA GABRIELA BORGES DA SILVA TENORIO - MT30758/O POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA APS EM TANGARA DA SERRA/MT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARCELO DA SILVA OLIVEIRA, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM TANGARÁ DA SERRA/MT, almejando liminarmente seja determinado “que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido do recurso administrativo formulado pelo Impetrante”.

Narra que a parte impetrante interpôs recurso ordinário frente ao indeferimento do benefício de aposentadoria especial, no dia 28/08/2024.

Alega que até o momento o recurso ordinário não foi concluído. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, acolho a juntada de declaração de hipossuficiência econômica de id 2193526865.

Quanto ao polo passivo da presente demanda, observa-se que foi indicado como impetrado o GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM TANGARÁ DA SERRA/MT, todavia, tratando-se de recurso administrativo previdenciário, a competência para analisar e julgar tais recursos pertence ao Conselho de Recursos da Previdência Social e aos seus órgãos.

Assim, deverá a parte impetrante, no prazo de quinze dias, emendar a inicial para incluir no polo passivo, como parte impetrada, a autoridade coatora competente, bem como a União como pessoa jurídica.

De qualquer forma, de maneira excepcional, dada a urgência alegada na inicial e a natureza fundamental do presente mandado de segurança, passo a apreciar o pedido liminar.

A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, verifico a presença de tais requisitos.

A Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo e à celeridade de sua tramitação, conforme se observa do art. 5º, LXXVIII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Veja: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

No mesmo sentido, registra-se que o art. 41-A, § 5º da lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios da Previdência Social, estabelece ao INSS o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para pagamento do primeiro benefício após apresentação da documentação pelo segurado: Art. 41-A.

O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Da mesma forma, o Provimento CRPS nº 99, de 01/04/2008, embora revogado pela Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28/12/2022, apresentava baliza temporal nos seguintes termos: Art. 7º.

O período máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento será de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem.

Desse modo, verifica-se o direito à obtenção de decisão administrativa em tempo razoável, adotando-se como parâmetros os instrumentos normativos acima mencionados.

No caso concreto, observa-se que a interposição do recurso administrativo sob o nº de protocolo 1983962027 ocorreu em 29/08/2024 (ID: 2192362420) e, de acordo com o print de tela no aplicativo do INSS (ID: 2192361757, fl. 6), o recurso encontra-se “em análise”, sem nenhum andamento.

Por conseguinte, em juízo sumário, verifica-se que o decurso do tempo de mais de nove meses para análise de recurso administrativo fragiliza os princípios da proporcionalidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da celeridade.

PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2.

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer, bem como deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte.

Precedentes STJ: (AgInt no REsp 1614984/PI, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) e deste Tribunal: (AMS 1000689-38.2019.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2020 PAG.). 4. É razoável a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, pois o benefício tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 5.

Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, para reduzir o valor da multa de R$ 1.000,00 para R$ 100,00 por dia de atraso. (AMS 1043990-81.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) (grifo nosso) Dessa forma, observa-se a plausibilidade do direito invocado, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo do impetrante de ser atendido em tempo razoável.

O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, resta verificado considerando que a parte impetrante necessita da análise do seu pedido que impacta em eventual benefício de caráter alimentar.

Ante o exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada analise o recurso administrativo de protocolo nº 1983962027, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, com base na Declaração de Hipossuficiência de id 2193526865, e nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial quanto ao polo passivo, incluindo a autoridade coatora competente como impetrada, bem como a União como pessoa jurídica a que a autoridade impetrada integra, sob pena de indeferimento da inicial.

Não cumprida a providência acima, retornem os autos conclusos.

Cumprida a providência, retifique-se a autuação no PJe e notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada vinculada à União para cumprimento e para que ofereça informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018023-02.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA APS EM TANGARA DA SERRA/MT ATO ORDINATÓRIO1 Com fundamento na Portaria - 9702026, art. 2º, inciso III, alínea "c", intime(m)-se a(s) parte(s) promover a juntada da declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, visando análise do pedido de gratuidade da justiça.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIEGO ODYNEI BERNARDES PEDROSO Servidor(a) da 2ª Vara-SJMT 1 - Portaria - 9702026, datada de 21-02-2020, da 2ª Vara Federal-SJMT (Processo SEI nº 0000605-09.2020.4.01.8009).