03/07/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:06

Decorrido prazo de COSME SENA DE BRITO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 07:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1035563-15.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSME SENA DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura de evento que teria ocasionado incapacidade, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral.

No tocante à alegada incapacidade laborativa, entendo que a prova pericial é suficientemente robusta e tecnicamente consistente para subsidiar o julgamento da causa.

A perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado, com formação compatível com os transtornos alegados, e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade laborativa, nem tampouco redução funcional significativa que justifique a concessão de benefício previdenciário, notadamente por não ter sido verificada a necessidade de afastamento das atividades habituais.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Nesse sentido é a jurisprudência deste TRF1: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR URBANO.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2.

Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5.

O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3.

Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4.

Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf.

AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel.

Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5.

Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
29/05/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:11

Concedida a gratuidade da justiça a COSME SENA DE BRITO - CPF: *88.***.*40-20 (AUTOR)
29/05/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 16:06

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:49

Decorrido prazo de COSME SENA DE BRITO em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:30

Juntada de contestação
08/05/2025 09:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:44

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
28/04/2025 13:09

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:41

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
11/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:11

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:11

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:03

Perícia agendada
24/02/2025 17:03

Recebidos os autos
24/02/2025 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/12/2024 15:33

Juntada de manifestação
17/12/2024 15:19

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
09/12/2024 15:52

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 15:44

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011029-46.2024.4.01.3000

Irene Felix Soares Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roseli Knorst Schafer

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 1020935-21.2024.4.01.3304

Dejeane Fernandes de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Henrique Brito Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2024 19:52

Exibir Processo

Processo nº 1003880-90.2025.4.01.3314

Rita de Cassia Roseira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Santana de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1034825-05.2025.4.01.3300

Tadeu Cosme Salgado

Uniao Federal

Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1034825-05.2025.4.01.3300

Tadeu Cosme Salgado

Uniao Federal

Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2025 11:56

Exibir Processo