22/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 16:48

Juntada de Informação
19/07/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:42

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 08:36

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1004220-83.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MAURA DAS CHAGAS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, pois tempestivos.

No mérito, não vejo como dar-lhes guarida, pois não há contradição, omissão ou obscuridade nem tampouco erro material na sentença prolatada.

Ao contrário do afirmado pela embargante, este Juízo fundamentou o julgado considerando que não restou demonstrada sua incapacidade laboral, conforme indicado no laudo pericial.

Portando, a sentença enfrentou o mérito e resolveu a questão.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, há omissão nos casos que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi; há contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.

Além disso, a contradição apta a ser sanada pela via de embargos de declaração deve emergir da própria decisão e não de seu cotejo com elementos outros constantes nos autos.

A alegação da embargante diz respeito ao mérito e requer a reapreciação de provas, com mudança substancial na parte dispositiva do julgado, através dos embargos de declaração que não se prestam a tanto.

Com tais considerações, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito.

Intimem-se e prossiga-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura..
29/05/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:13

Embargos de declaração não acolhidos
28/05/2025 15:28

Conclusos para decisão
27/05/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 08:02

Juntada de embargos de declaração
14/04/2025 10:59

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 10:59

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 10:59

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 08:43

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MARIA MAURA DAS CHAGAS LIMA em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 11:01

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:54

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 15:25

Juntada de impugnação
06/02/2025 05:19

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
07/01/2025 15:38

Perícia agendada
07/01/2025 15:21

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:18

Juntada de Certidão
03/12/2024 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 03:28

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
02/12/2024 10:33

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 09:08

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 09:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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